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STF retoma julgamento sobre a Lei de Improbidade

Ministros analisam se mudanças na legislação valem para casos já julgados

Pleno.News - 17/08/2022 17h18 | atualizado em 18/08/2022 12h12

Supremo Tribunal Federal Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aprovada pelo Congresso no ano passado. A Corte analisa se as mudanças na legislação valem para casos antigos ou apenas para os que ainda não foram julgados.

Até o momento, o placar está em 3 votos a 1 contra a retroatividade da nova lei. As mudanças determinam que serão punidos apenas atos de improbidade cometidos com dolo. Já nos casos em que for provado que o agente público não teve intenção de cometer improbidade, ele não será punido.

O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a retroatividade de lei. Com isso a mudança não valeria para processos já encerrados.

Já o ministro André Mendonça abriu divergência e votou pela possibilidade de que os condenados possam entrar com um recurso e se beneficiar das mudanças.

Nesta quarta os ministro Nunes Marques e Edson Fachin votaram junto com o relator, pela não retroatividade das mudanças.

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