Pleno.News - 12/05/2023 21h16 | atualizado em 15/05/2023 16h39

Um projeto de lei assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cria regras para os sistemas de inteligência artificial (AI) que estão cada vez mais populares.

O projeto de regulamentação começou a ser desenvolvido em 2022 com apoio de uma comissão de juristas que estudaram o assunto e pensaram em como adaptar legislações já existentes em outros países para a realidade brasileira.

A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, resultando nesse projeto que agora passará pelas comissões temáticas do Senado.

Em linhas gerais, busca-se criar regras para uso, estabelecendo os direitos das pessoas que forem afetadas por essa nova tecnologia. Critérios sobre o uso da AI pelo poder público também serão regulamentados, garantindo, inclusive, fiscalização e punições para quem desrespeitar as regras.

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
O site do Senado aponta ainda para uma série de preocupação com o risco que os sistemas de inteligência artificial podem gerar. Por isso, eles serão classificados de algo com o risco, usando critérios como a implementação do sistema ser ou não em larga escala; o potencial de impacto negativo no exercício de direitos e liberdades; a possibilidade de causar dano material ou moral, danos irreversíveis ou de ter uso discriminatório; ou o fato de o sistema afetar pessoas de grupos vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Quanto mais risco o sistema oferecer, maiores serão as regras que ele terá que ser submetido para poder funcionar no Brasil.

A lei, caso seja aprovada, estabelecerá limites para preservar a saúde e segurança dos usuários da AI, terá avaliações em seu algoritmo, terá seu grau de risco classificado e acompanhado, impedirá discriminações de quaisquer tipos, entre outros pontos.

O texto do Projeto de Lei 2338/2023 pode ser lido na íntegra no site do Senado. Clique aqui.

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