Pleno.News - 12/05/2021 15h07 | atualizado em 12/05/2021 15h20

A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou nesta terça (11), à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, uma ação civil pública contra atos do governo Jair Bolsonaro que “têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país”, de acordo com a entidade.

A OAB acusa que “ilegais limitações e indevidas intervenções” na aprovação de projetos submetidos à Lei Rouanet representam “evidente dano ao patrimônio público e social”.

– Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação – sustentam os advogados na ação.

O documento de 36 páginas argumenta que “o não funcionamento” e a “paralisação” da Lei Rouanet lesionam a “dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum”.

Antes de questionar diretamente as medidas do governo federal, a OAB aponta como contexto a “notória guerra contra a cultura”, travada pelo presidente Jair Bolsonaro. A entidade acusa Bolsonaro de “atacar” a lei Rouanet desde a campanha.

A entidade diz que a consequência de tal “limitação drástica” no número de projetos é uma “redução gigantesca na produção cultural do país, em absoluta asfixia do setor”, que vive quase que exclusivamente do mecenato – incentivo cultural com renúncia fiscal, um dos mecanismos de financiamento da Lei Rouanet.

Além da redução do número de projetos aprovados no âmbito da Lei Rouanet, a OAB também argumenta que há uma limitação “qualitativa”, com o intuito de privilegiar aqueles setores culturais que considera mais “nobres” ou “dignos” de recebimento de fomento, em razão de alinhamento político-ideológico.

Os pedidos da OAB para a Justiça Federal do DF são:

– que o governo seja obrigado a finalizar a análise de 1566 propostas e 848 projetos que estão “indevidamente represados”, em até 30 dias;

– que o governo seja proibido de limitar o número de propostas analisadas e de projetos culturais aprovados por período e atenda, no mínimo, as médias de quantitativos de análise e aprovação dos últimos cinco anos;

– que o governo seja impedido de priorizar a tramitação de processos em função do segmento cultural vinculado, devendo ser dada a mesma prioridade de análise e aprovação a todas as propostas e projetos;

– que o governo seja proibido de limitar a análise e aprovação de propostas e projetos em relação às localidades com restrição de circulação;

– que o governo seja obrigado a autorizar as prorrogações de prazo de captação em razão da pandemia da Covid-19 como motivo de força maior;

– que o governo seja obrigado a publicar imediatamente o edital para convocação para o biênio de 2021-2022 da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

– que o governo seja obrigado a aprovar todos os projetos que atendam os requisitos e as formalidades legais, nos termos da Lei;

– que o governo seja obrigado a adotar medidas necessárias para o aumento da eficiência e da produtividade dos órgãos públicos federais ligados à cultura, em especial da Secretaria Especial de Cultura e das Entidades Vinculadas.

*Estadão

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