Henrique Gimenes - 08/05/2020 16h04

Nesta sexta-feira (8), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as decisões de Justiça que obrigaram o presidente Jair Bolsonaro a entregar os resultados do exame de coronavírus. A intenção do governo é derrubar as determinações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e da Justiça Federal de São Paulo.

O recurso será analisado pelo ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ.

De acordo com a AGU, não existe uma obrigação legal para que os exames do presidente sejam apresentados. O órgão apontou que a Lei de Acesso à Informação é “expressa em estabelecer que a utilização de informações pessoas deve respeitar a intimidade e a privacidade e depende do consentimento do interessado”.

“Embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre o direito à informação da população, ele também sempre protegeu o círculo mais interno da intimidade humana do acesso de terceiros. O fato de um indivíduo ser presidente da República não significa que ele não tem, também, direito à intimidade e à privacidade”, completou a AGU.

A divulgação do exame do presidente Jair Bolsonaro foi requerida pelo jornal O Estado de S. Paulo. Na ocasião, Bolsonaro entregou relatórios médicos que mostravam que ele não havia sido contaminado. Apesar disso, o veículo entrou com novo recurso, pedindo que ele mostrasse o resultado dos exames.

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