Henrique Gimenes - 17/08/2017 14h39 | atualizado em 17/08/2017 15h37

Nesta quinta-feira (17), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise diversos pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer.

São 25 pendentes no total, sendo um deles da própria OAB, feito no dia 25 de maio. De acordo com a Ordem, “embora o artigo mencionado não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais”.

A OAB afirma ainda no mandado que, ao não decidir pela análise, Maia pratica desvio de finalidade ao ocasionar violação de direitos ao cidadão, aos outros deputados e ao “princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional”. A ação pede que seja estipulado um prazo para o presidente da Câmara decidir pela análise.