Pleno.News - 14/01/2022 14h39 | atualizado em 14/01/2022 16h57

O presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu novamente, nesta sexta-feira (14), a implementação do chamado excludente de ilicitude, ferramenta jurídica que isenta agentes de segurança por mortes ou medidas violentas durante o exercício da profissão.

Em discurso durante evento em Macapá (AP), Bolsonaro citou o Movimento dos Sem Terra (MST) e disse que o grupo deveria “aproveitar” para fazer invasões enquanto o excludente de ilicitude não é aprovado.

– Vejo MST ameaçando realizar dezenas de invasões no corrente ano. Se um dia eu tiver, no Congresso Nacional, um excludente de ilicitude, pode ter certeza: aproveitem para invadir agora, porque no futuro não invadirão – disse.

O presidente ainda declarou que o instrumento jurídico resguarda o trabalho do agente de segurança.

– O que é o excludente de ilicitude? É o militar, ao cumprir a sua missão, vai para casa descansar. E vai ter a certeza [de] que não vai receber a visita de um oficial de justiça para processá-lo. Ou nós temos lei, ou não temos – continuou Bolsonaro.

Atualmente, o Código Penal admite o excludente de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em caso de legítima defesa ou em estado de necessidade.

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