Pleno.News - 02/02/2023 10h11 | atualizado em 02/02/2023 15h53

Nesta quarta-feira (1º), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu proposta feita por grandes empresas e bancos para regular o chamado voto de qualidade nos casos de empate no Carf, o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.

Fontes da área econômica afirmaram ao Estadão que são boas as chances de o ministro aceitar o acordo, como forma de garantir a entrada de recursos no caixa do governo num prazo razoável e com menor judicialização.

O voto de qualidade é usado quando há empate. Ele tinha sido eliminado pelo Congresso em abril de 2020. Até então, com o voto de qualidade, os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.

Pela proposta – levada pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo -, em caso de empate, as multas e os juros cairiam, ou seja, não precisariam ser pagos, restando apenas o principal da dívida. A eliminação dos juros e multas seria um incentivo para que as empresas não recorram depois do Carf ao Judiciário.

Ainda pela proposta inicial, no julgamento de um caso de empate que tenha restado o principal do tributo, haveria um prazo de 180 dias para uma transação entre Fisco e contribuinte. A ideia é que, após o julgamento que deu empate, o governo federal e contribuintes se reúnam para uma tentativa de acordo em relação ao valor do principal da dívida. Mas a equipe econômica propôs um prazo menor inicialmente de duas semanas e depois de 30 dias. Em contrapartida, os empresários falaram num prazo de no mínimo 90 dias para as empresas. Haddad não bateu o martelo.

Em meio a críticas ao retorno do voto de qualidade nas decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) reforçou apoio à Medida Provisória 1.160, que recriou o instrumento no mês passado.

A entidade disse que, só em 2022, o desempate a favor dos contribuintes comprometeu receitas de R$ 25,3 bilhões – que seriam suficientes para o pagamento de 41 milhões de benefícios do Bolsa Família.

O Carf retoma as atividades neste mês já com uma mudança proposta na MP que restabeleceu o voto de desempate.

O Sindifisco lembrou que a mudança na composição do Carf ocorrida em 2020 aconteceu apesar de pareceres contrários do Ministério da Justiça, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Apontou ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu o retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Carf.

– Essa matéria é de suma importância, pois o empate, e por consequência a necessidade do voto de qualidade, acontece justamente nos processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento – destacou o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.

A entidade representante dos auditores argumentou que os julgamentos decididos pelo voto de qualidade até 2020 não passavam – em sua maioria – por revisão na Justiça.

– Dar aos autuados a última palavra nas disputas tributárias do Carf fez parte de um movimento que ganhou ainda mais espaço no governo passado, de subtributação dos grandes contribuintes. A volta do voto de qualidade é um dos passos na direção da retomada justa da tributação, tendo como foco os autuados como maior capacidade contributiva – disse.

Enquanto esperam o Congresso Nacional debater a MP do governo, advogados correm para tentar tirar processos de pauta do Carf ou pelo menos impedir a proclamação de resultados no órgão. Nesta semana, escritórios já conseguiram liminares suspendendo alguns julgamentos até que o Legislativo vote a MP.

*AE

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