Ministra Rosa Weber deu um prazo de 24 horas para que a Casa explique critérios adotados na deliberação da proposta
A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a aprovação do texto. A decisão ocorre no âmbito de uma ação aberta por um grupo de deputados.
Na ação, os parlamentares alegaram que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) teria adotado meios tidos por eles como irregulares na votação. As tais irregularidades seriam os votos de deputados que não estavam presentes na Câmara e a votação de uma emenda que supostamente não atenderia aos critérios do regime interno.
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No despacho em que deu prazo à Câmara, Weber sustentou que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.
Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia. No pedido, eles argumentam que o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não pode votar nas matérias em Plenário.