Decisão foi do ministro Edson Fachin, que atendeu a um pedido da OAB
Por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro terá que prestar informações à Corte sobre os critérios usados para a nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais. A determinação é desta quinta-feira (19) e atende a uma ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na decisão, Fachin deu prazo de 5 dias para Bolsonaro dar as informações e pediu a “máxima celeridade” por se tratar de “questão que concerne à autonomia universitária assegurada mediante regra expressa pela Constituição da República”.
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Para a OAB, o presidente deve nomear apenas o primeiro nome das listas tríplices das instituições federais de ensino, já que “a nomeação, nestes casos, consiste em ato meramente homologatório, não podendo a legislação federal que regula a gestão democrática das universidades e sua autonomia mitigar a autonomia determinada pela Constituição da República, e deixar ao crivo do Presidente da República uma livre escolha”.
Fachin ainda pediu informações à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos também terão o prazo de cinco dias para se manifestarem.