Ministro quer evitar que condenados em segunda instância possam obter registros provisórios
Segundo a Lei da Ficha Limpa, pessoas que forem condenadas em segunda instância se tornam inelegíveis e não podem disputar as eleições. No entanto, a legislação não deixa claro em qual momento eles não podem registrar suas candidaturas na Justiça Eleitoral. O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) unifique a tese de que nem mesmo candidaturas provisórias possam ser registradas. As informações foram dadas pelo jornal O Globo.
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Para Fux, a necessidade da discussão visa evitar que outras instâncias eleitorais concedam o registro “sub judice”, de modo que eles possam entrar em campanha e, caso sejam absolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consigam o registro definitivo. O termo é aplicado para candidatos que tiverem seu registro negado, mas recorreram. À publicação, o ministro disse que a decisão deveria ocorrer antes das eleições.
– O Supremo tinha que decidir isso antes das eleições, quem pode concorrer ou não, porque evita o registro de quem está impedido. É preciso dar interpretação conforme ao artigo, porque não é razoável, com base nesse subterfúgio, que um candidato inelegível se coloque como se fosse sub judice – explicou.
A medida visa evitar casos como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso após ser condenado a 12 anos de prisão em segunda instância. O PT ainda considera Lula como pré-candidato do partido e deve tenta registrar sua candidatura baseado em uma liminar.