Ex-governador teve direitos suspensos em 2018, após condenação por improbidade administrativa
O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, teve seus direitos políticos restabelecidos nesta quinta-feira (14), após decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. O parlamentar teve seus direitos suspensos numa decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), em 27 de junho de 2018, após ser condenado por improbidade administrativa. A pena inicial era de oito anos, mas ele recupera a elegibilidade na metade do tempo.
Ao STJ, a defesa alegou que as mudanças na lei de improbidade administrativa podem beneficiar Garotinho, que pretende se candidatar nas eleições de outubro para voltar ao governo do Rio.
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Essa nova lei prevê a redução dos prazos de prescrição e a exigência de comprovação de que o ato de improbidade foi praticado de forma intencional. Garotinho é acusado de desviar R$ 243 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre os anos de 2005 e 2006, quando a esposa dele, Rosinha Matheus, era governadora.
Outro ponto em discussão é a aplicação das novas regras para beneficiar quem foi condenado antes.
Martins entendeu que há urgência no caso e, por isso, concedeu uma liminar (decisão provisória).
– É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido [julgamento], uma vez que pretende lançar candidatura – escreveu.
Garotinho, contudo, não é o primeiro político a ser beneficiado por Martins. O presidente do STJ durante o recesso da Corte já restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PL), e do vereador e ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), ambos com base nas alterações da lei de improbidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar no dia 3 de agosto três ações que questionam a validade das modificações feitas na norma.