Parecer ainda será votado pelo plenário da Ordem dos Advogados do Brasil
Nesta quarta-feira (27), a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer contrário ao perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No documento, a comissão considera que o decreto do presidente é inconstitucional.
As conclusões foram elaboradas pelo advogado Lenio Streck. Já um segundo parecer foi feito pelo advogado Adriano Zanotto, apontando que o decreto de perdão era constitucional. Na votação, a maioria da comissão votou pelo documento de Lenio Streck.
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“A resposta adequada à Constituição é a de que o decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse público, impessoalidade e moralidade)”, diz o documento aprovado pela comissão.
Os dois relatórios serão enviados para votação no plenário da OAB. Os 81 conselheiros da entidade serão responsáveis por votar os documentos e dar a palavra final o decreto de perdão. Já as conclusões deverão ser enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por “criticar” membros da Corte. No entanto, Bolsonaro acabou assinando um decreto de graça constitucional em benefício do parlamentar.