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Especialista em Liberdade de Expressão analisa caso Daniel

Advogado José Estevam tem experiência na defesa de pessoas públicas

Monique Mello - 18/02/2021 15h01 | atualizado em 18/02/2021 15h36

Advogado chamado de "xerife das redes sociais" analisa a prisão de Daniel Silveira
Advogado chamado de “xerife das redes sociais” analisa a prisão de Daniel Silveira Foto: Montagem/Reprodução

O advogado José Estevam de Lima é, entre outras funções que exerce, presidente da Comissão de Defesa ao Direito de Liberdade de Expressão da Associação Nacional da Advocacia Criminal do Estado do Rio de janeiro. Ultimamente, tem sido conhecido como “xerife das redes sociais das estrelas”, pois representa clientes famosos, como os pagodeiros Dilsinho e Ferrugem e o funkeiro Nego do Borel, entre outras celebridades.

Com experiência na defesa de pessoas públicas, o advogado concedeu ao Pleno.News uma entrevista em que se posiciona, de forma jurídica, sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira.

Daniel foi preso, na noite de terça-feira (16), por meio de mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável, expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda nesta quinta-feira (18), haverá reunião de líderes partidários e a audiência de custódia. Há também a expectativa de que o plenário da Casa avalie se mantém ou revoga a detenção de Silveira.

Alexandre de Moraes pode ter se apropriado de alguma “brecha” na lei para ordenar a prisão de um parlamentar em exercício?
Essa fundamentação abre precedentes e demonstra um avanço no combate aos crimes praticados na internet, quando ocorrem condutas típicas antidemocráticas e inconstitucionais, como, por exemplo, em casos de flagrantes crimes contra a honra.

Qual a contradição entre mandado e flagrante?
De acordo com o art. 5°, LVII, da Constituição Federal, há previsão expressa tanto de possibilidade de prisão flagrante quanto, por ordem escrita e fundamentada, do Magistrado competente. Nesse caso concreto, a prisão em flagrante foi fundamentada pela permanência de vídeo e sua respectiva divulgação nas reses sociais, refletindo, dessa forma, o estado de flagrante pela existência de infração permanente, com reiteradas condutas que visaram lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos poderes e o Estado Democrático de Direito.

Apesar da prisão ser efetivada por meio de um mandado(ordem) de prisão em flagrante, não me parece razoável afirmar que haveria uma contradição, uma vez que tal ordem seria mais apropriada em uma decretação de prisão preventiva. Existem duas modalidades de prisão: a prisão em flagrante e a por ordem fundamentada.

O fato de a prisão ter sido efetivada por ordem do Ministro e fundamentada na possibilidade por estar em flagrante delito não a torna contraditória.

Caso a Câmara autorize a manutenção da prisão de Daniel, abrirá que tipo de precedente?
Caso a Câmara autorize a manutenção da prisão do Deputado Federal, acredito que o direito à liberdade de expressão estará ainda mais relativizado e seus limites estarão ainda mais bem estabelecidos na prática.

O mais importante, nesse caso, é observar que o Ministro do STF, em nenhum momento, aborta a imunidade parlamentar garantida no caput do artigo 53 da Constituição Federal. Por isso, acredito que esse ponto não deva ser ignorado pelo Plenário da Câmara, quando for analisar o caso concreto.

Dirigir ofensas ao STF é mais grave do que dirigir ofensas ao presidente, por exemplo?
A ofensa à reputação ou à honra dirigida ao Presidente da República e ao STF são tratadas no artigo 26 da Lei 7.170/73, no qual é prevista pena de um a quatro anos de reclusão, colocando o Presidente da República e o STF no mesmo patamar de proteção.

Foi proposto ao deputado um autoafastamento e a suspensão de mandato. Porém, ele resiste. Isso seria favorável a ele?
Depende da estratégia que se pretende adotar. Parece-me que se apoiar na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar é um caminho contrário à aceitação de qualquer acordo proposto. Não posso considerar favorável nem desfavorável, pois é uma decisão delicada que envolve aspectos pessoais e políticos.

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