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‘A cultura do cancelamento usa a internet como um tribunal’, alerta advogado

Conhecido como advogado das estrelas, Dr. José Estevam Lima é especialista em Direito do Entretenimento

Ana Luiza Menezes - 18/12/2020 21h05 | atualizado em 21/12/2020 17h32

Dr. José Estevam Lima Foto: Reprodução

Dr. José Estevam Lima é especialista em Direito do Entretenimento e presidente da Comissão de Defesa ao Direito de Liberdade de Expressão da ANACRIM-RJ. Conhecido como o advogado das estrelas, ele cuida de Nego do Borel, Luisa Sonza, Dilsinho, Ferrugem, Marcelo Falcão e outros. Com isso, Estevam virou um verdadeiro xerife das redes sociais dos famosos.

Ao participar da live do Pleno.News, nesta sexta-feira (18), o advogado falou sobre temas como liberdade de expressão e cultura do cancelamento.

Estevam avaliou a rapidez com que as informações são disseminadas na internet. Para ele, esse avanço ficou mais claro durante a pandemia, quando foram registrados crimes contra honra de anônimos e de famosos.

– Todos nós ficamos expostos nas redes sociais. Não só os artistas, mas qualquer pessoa que se comunica fica exposta. Quando a internet e as redes sociais não são utilizadas com responsabilidade, elas ferem o direito. A liberdade de expressão, que é uma Cláusula Pétrea e é reconhecida pela Constituição Federal, tem seus limites. No próprio artigo 5º, que assegura a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, logo depois, no inciso 10, vem a questão do limite da liberdade de expressão: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. E aí, o código penal vem nessa mesma esteira tipificando a conduta que protege a honra, que são os chamados crimes contra a honra – declarou.

A manifestação é livre desde que não viole proteções

Ele alertou que o anonimato também não existe mais, ainda que alguém use um perfil falso para uma atividade online.

– Aquele mistério da internet, das redes sociais, não existe mais. A tecnologia permite que, se você praticou um crime de falsidade ideológica, as autoridades consigam saber quem está por trás daquele perfil. A manifestação é livre desde que não viole proteções.

Estevam falou ainda sobre a cultura do cancelamento, que causou perda de prestígio e até de emprego, em casos registrados neste ano, de 2020.

– A política do cancelamento é cruel porque destrói. Isso tem um poder destrutivo muito grande. É fácil de manchar [a honra de alguém], mas não é fácil limpar. Eu sempre tenho falado e orientado que a internet tem que ser usada com responsabilidade [com] aquilo que você fala e escreve. Se aquele fato atingir a intimidade e a vida privada, você já sofre com a responsabilidade sobre esse fato. […] A cultura do cancelamento usa a internet como um tribunal. Você pode dar uma opinião desde que não ultrapasse os limites. É difícil, mas se a fofoca que você está fazendo ultrapassa a honra ou a vida privada [de alguém], ela viola – avaliou.

A política do cancelamento é cruel porque destrói

De acordo com o profissional, as questões precisam ser analisadas dentro da legislação aplicável. Ele destacou a importância de acionar o judiciário.

– Entendo que as opiniões existem, porém, quando os limites são ultrapassados, [o assunto] tem que ser imediatamente levado ao judiciário. […] A informação é muito rápida, então você também precisa se movimentar rapidamente para levar ao judiciário. É mais rápida a violação do que o combate à violação, mas estão começando a ter várias punições. Sou a favor de que medidas sejam aplicadas pelo juiz competente, seja ele civil ou criminal – defendeu.

A imputação falsa de um crime precisa ser combatida

O advogado salientou que uma violação contra alguém pode provocar suicídio, depressão e até um assassinato. Para Estevam, a imputação falsa de um crime precisa ser combatida.

– A imputação falsa de um crime precisa ser combatida. Como você vai analisar provas que você não viu e avaliar uma situação? É um abuso. Devemos combater todos os abusos, e esse abuso do julgamento virtual, do cancelamento, das calúnias, da difamação. […] Você tem o direito de manifestar sua opinião, sem exceder limites.

Sem sua avaliação, é preciso haver educação e conscientização por parte das pessoas que usam as redes, para que a cultura do cancelamento deixe de ser uma realidade.

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