Rafael Satiê - 30/06/2025 10h27

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que abalou as estruturas da internet no Brasil: declarou, por 9 votos a 3, a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Agora, plataformas como Meta, X e Google terão que remover conteúdos considerados ilegais com base em notificações extrajudiciais, sem a necessidade de uma ordem judicial. Isso significa que empresas privadas estão sendo forçadas a agir como juízes, decidindo o que pode ou não ficar no ar.

Essa medida não só fere a Constituição, mas também entrega às big techs um poder que elas nunca deveriam ter, abrindo as portas para a censura e ameaçando a economia digital.

Pior ainda, essa decisão parece ser um movimento calculado para calar a oposição, especialmente a direita, que cresceu na internet, desafiando a velha política e a mídia tradicional, criando um canal direto com as pessoas.

Essa decisão é um ataque frontal à liberdade de expressão, garantida pelos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Brasileira. Ao obrigar plataformas a decidir o que é “manifestamente ilícito”, o STF cria um cenário no qual as empresas, com medo de processos, vão preferir censurar conteúdos a correr riscos.

Isso não é novidade: em 2022, durante as eleições, o STF já havia suspendido perfis sem base legal clara, uma prática que agora ganha força com essa nova regra. Líderes de direita, que conquistaram cargos eletivos usando a internet para romper com o monopólio da grande mídia, estão particularmente vulneráveis. Figuras como Jair Bolsonaro e seus aliados construíram suas bases online, conectando-se diretamente com milhões de brasileiros sem depender de jornais ou TVs. Ao forçar as plataformas a policiar conteúdos, o STF está, na prática, tentando sufocar esse novo modelo de comunicação, centralizando novamente o controle da informação e matando a oposição de uma vez por todas.

No mundo, exemplos de países que adotaram controles rígidos sobre a internet mostram o quão perigoso é esse caminho. Na China, o Grande Firewall bloqueia plataformas como Google e Meta, que ou se submetem à censura ou abandonam o mercado — o Google saiu da China em 2010 por esse motivo. No Irã, o X é simplesmente inacessível.

O STF parece ignorar essas lições e vai além até mesmo da Europa, que com o Artigo 13 (agora Artigo 17) da Diretiva de Direitos Autorais tentou regular a internet, mas gerou críticas globais por ameaçar a liberdade online. A decisão brasileira é ainda mais draconiana, pois delega às empresas privadas o papel de censoras sem diretrizes claras, algo que nem a Europa ousou fazer. Esse movimento coloca o Brasil na contramão do mundo livre, alinhando-se mais a regimes autoritários do que a democracias que valorizam a livre expressão.

A economia digital brasileira, que movimentou R$ 185 bilhões em 2024, está na linha de fogo. Plataformas como Mercado Livre, Meta e Google são essenciais para milhões de pequenos empreendedores — 99% das empresas brasileiras, que empregam 52% da força de trabalho. Esses negócios dependem de anúncios no Google e vendas no Marketplace do Facebook para sobreviver. Se essas empresas reduzirem suas operações no Brasil, como a Meta já sinalizou, o impacto será devastador: bilhões em perdas, menos visibilidade para empreendedores e preços mais altos para consumidores. Plataformas como iFood e até o Google Maps podem ser afetadas, já que avaliações de usuários ou conteúdos postados podem ser considerados “ilícitos” sob a nova regra, paralisando serviços essenciais para milhões de brasileiros que compram e vendem online.

Pense num condomínio onde cada palavra dita pelos moradores é responsabilidade da empresa que gerencia o prédio. Se um morador falar algo polêmico, a administração, para evitar problemas, pode simplesmente proibi-lo de falar.

É exatamente isso que o STF está fazendo com as plataformas digitais. Com medo de multas ou processos, elas vão censurar qualquer coisa que pareça arriscada, especialmente em tempos de eleição, como vimos em 2022, quando perfis foram suspensos sem critério claro. Isso é um golpe na democracia, já que a internet permitiu que vozes antes ignoradas pela mídia tradicional ganhassem força. As eleições de 2026 estão próximas, e o risco de censura em massa ameaça calar debates políticos legítimos, transformando plataformas em ferramentas de controle estatal.

Além disso, a decisão do STF ignora a separação dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição. Regular a responsabilidade das plataformas é tarefa do Congresso, não do Judiciário. O Projeto de Lei 2630/20, que trata da desinformação, está parado, mostrando que o STF se antecipou a um debate que deveria ser legislativo. Como alertou o ministro Nunes Marques, essa intervenção é inconstitucional. Juristas, como Pablo Ortellado, já apontaram o risco de desestabilizar a economia digital e a liberdade de expressão, um padrão visto em países autoritários. A falta de regras claras também ameaça a inovação e os investimentos, protegidos pelo artigo 170, que garante a livre iniciativa. O Brasil está caminhando para um modelo que afasta empresas e sufoca a liberdade.

Em resumo, a decisão do STF sobre o Artigo 19 é um retrocesso perigoso. Ela ameaça a liberdade de expressão, a economia digital e a própria democracia, ao tentar calar a oposição que floresceu na internet. O impacto econômico pode custar bilhões, afetando 27 milhões de trabalhadores de pequenas empresas e consumidores que dependem de plataformas digitais. Ao seguir um caminho mais restritivo que o da Europa e próximo de regimes como o da China, o Brasil se distancia do mundo livre.

A analogia do condomínio mostra o absurdo de responsabilizar plataformas por tudo que os usuários dizem. O Congresso precisa agir rápido para reverter esse cenário, criando leis que protejam a Constituição, a democracia e o emprego de milhões de brasileiros, antes que o Brasil pague um preço alto demais por essa decisão.

Rafael Satiê é vereador pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Combate ao Racismo.

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