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Daniel Silveira está sendo vítima de um lamentável erro jurídico

Faço um apelo ao ministro do STF, Alexandre de Moraes

Marco Feliciano - 30/03/2022 18h02

Daniel Silveira Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Países democráticos fincam suas bases no tripé proposto por Montesquieu, na Teoria da Separação dos Poderes. A saber: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Essa divisão visa evitar o poder absoluto em uma só pessoa.

Aqui no Brasil, durante toda a história da República, essa tripartição de poderes vem dando certo. Mesmo no período em que os militares governaram, foi dado ênfase ao respeito a essa forma de governar o país com poderes independentes, para cada área, mas harmônicos entre si.

A Nossa Constituição, em vigor, promulgada em 1988 em nome de Deus e do povo, aborda com nobreza a liberdade de expressão, não impondo como transgressão a livre manifestação de pensamentos. Mas, no caso de parlamentares, a Constituição vai mais além.

Há um termo, único na língua pátria, em que o plural se dá no meio da palavra “quaisquer” explícito na letra da Carta Maior: “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

E por que isso? A fim de garantir a voz do povo por intermédio de seus representantes diretos que somos nós, os legisladores, deputados e senadores, em manifestação na tribuna ou fora dela, pois o manto parlamentar permanece sobre o deputado quando se expressa, aqui ou acolá.

Por isso, deixo aqui meu incondicional apoio ao colega deputado Daniel Silveira. Por conhecer seu ilibado caráter em defesa das tradições judaico-cristãs. Também, pelo expressivo apoio popular que possui em seu lindo estado, o Rio de Janeiro, e que se estende hoje por todo o Brasil, decorrente da repercussão nacional seu caso tomou.

Sim, renomados juristas têm manifestado seus pareceres de que a prisão de um parlamentar no exercício de seu sagrado direito de parlar, ou seja, falar, é no mínimo estranho!

Analisando a letra da Constituição, mesmo em uma rasa exegese, é fácil concluir que o deputado Daniel Silveira está sendo vítima de um lamentável erro jurídico de forma e conteúdo.

Essa é a razão pela qual, humildemente, faço um apelo ao exmo. sr. ministro do STF, dr. Alexandre de Moraes, a quem muito respeito, para que reveja suas decisões. E, sendo possível, revogue a prisão do deputado Daniel Silveira, para o bem do nosso Brasil, para o bem da nossa já tão sofrida democracia.

Marco Feliciano é pastor e está em seu terceiro mandato consecutivo como deputado federal pelo Estado de São Paulo. Ele também é escritor, cantor e presidente da Assembleia de Deus Ministério Catedral do Avivamento.

* Este texto reflete a opinião do autor e não, necessariamente, a do Pleno.News.

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