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Ministro religioso e Igreja – relação de trabalho inexistente

O ministro de confissão religiosa atua de forma vocacionada em atendimento a uma orientação divina, sendo que o reconhecimento do vínculo implicaria numa mercantilização da fé

Gilberto Garcia - 30/11/2017 15h33

O ministro de confissão religiosa é definido pelo Ministério do Trabalho como aquele que realiza cultos e ritos, liturgias, celebrações, orienta comunidades eclesiásticas, ensina os fiéis dentro dos preceitos religiosos, divulga a doutrina de sua vertente confessional etc. Por isso, a atividade religiosa não pode ser objeto de contrato de prestação de serviços, na perspectiva de que seu objetivo fundamental é a propagação da fé, a assistência espiritual etc, e é exercida em função do compromisso de fé do obreiro, de qualquer confissão religiosa, com a Igreja/Organização Religiosa.

Os juízes e os Tribunais do Trabalho brasileiros são praticamente unânimes no que concerne ao não reconhecimento do vínculo trabalhista entre o ministro religioso e a Organização Eclesiástica, e no Tribunal Superior do Trabalho-TST (Ultima Instância Judicial de Questões Trabalhistas no Brasil), temos jurisprudência firmada (decisões reiteradas) de que o ministro de confissão religiosa atua de forma vocacionada em atendimento a uma orientação divina, sendo que o reconhecimento do vínculo implicaria numa mercantilização da fé.

Por isso, é inexistente a relação de trabalho do ministro de confissão religiosa, seja ele pastor, pastora, padre, freira, rabino, babalorixá, ialorixá, pai de santo, mãe de santo, sacerdotisa, sheik, imã, monja, obreiro, evangelista, médium, diácono, bispo, arcebispo, cardeal, papa, patriarca, apóstolo etc. Portanto, não pode ser caracterizado como vínculo trabalhista, à luz da legislação trabalhista brasileira, na medida em que sua atividade é fruto do exercício de sua espiritualidade na divindade em que professa sua fé. Não podendo, assim, ser remunerado como um trabalhador comum, eis que este recebe uma contraprestação pelo serviço prestado, e o obreiro religioso é ajudado através do rendimento eclesiástico, concedido em valores fixados voluntariamente pela Igreja; não tendo o líder espiritual qualquer direito trabalhista com base nas leis que regem as relações de trabalho em nosso país.

Diferentemente das características do prestador de serviço com vínculo empregatício à luz da C.L.T.(Consolidação das Leis do Trabalho) e dos riscos legais para a Igreja de manter pessoas em suas atividades rotineiras sem anotação em sua carteira de trabalho, bem como, da impropriedade da utilização da chamada mão de obra voluntária em atividades sociais desenvolvidas pela Igreja, eis que a Lei do Voluntariado é clara e esta não se aplica às atividades religiosas.

Destaque-se que o Tribunal Superior do Trabalho fixou as bases em que o Judiciário Trabalhista considera um ministro de confissão religiosa como empregado, às quais devem ser objeto de preocupação de líderes religiosos. Eis que estas são duas: a primeira é quando a Igreja, qualquer seja sua confissão de fé, comprovadamente procede o denominado desvio de finalidade religiosa, passando a ter práticas empresariais, equiparando-se a uma empresa da fé. E, a segunda ocorre quando o ministro de confissão religiosa, comprovadamente, passa a atuar num desvirtuamento da função sacerdotal-espiritual, sendo uma espécie de gerente da fé, e aí passa a receber seu sustento eclesiástico em percentual de receitas da Organização Religiosa, tem metas pecuniárias vinculadas à sua atuação ministerial, possui alvos de crescimento de números de fiéis, que consequentemente serão contribuintes para os desafios financeiros da Entidade de Crença e etc.

Desta forma, deixa a Igreja de agir como uma Instituição de Fé, e passa a agir como uma Organização Empresarial. E, nesses casos, excepcionalmente, algumas entidades eclesiásticas têm sido condenadas, pois o pastor/obreiro deixa de atuar como religioso, e passa a atuar como verdadeiro gerente, empregado regido pela CLT, e consequentemente, com todos os seus direitos trabalhistas.

Nesses casos, e tão somente neles, tanto advogados, como juízes trabalhistas e os Tribunais do Trabalho Regionais, e, ainda o TST, têm entendido que se materializa o vínculo empregatício, pois aí o título ministerial, em qualquer área de atuação eclesiástica: seja pastoral, musical, educação religiosa, ação social, missionária etc, visa tão somente tentar desobrigar a Igreja de arcar com as obrigações legais previstas na legislação trabalhista, às quais são devidas.

Referido entendimento fortalece-se em que o conceito de salário é amplo, e aí a proposição bíblica de “Digno é o obreiro de seu salário” (I Tm 5:18). Assim, todos os que trabalham recebem um “salário”, com nomenclaturas específicas: o autônomo recebe pela sua prestação de serviços, o empresário recebe pró-labore, o empregado recebe pagamento, o parlamentar recebe subsídio, o funcionário público recebe proventos, o profissional liberal recebe honorários e etc.

Daí como o ministro de confissão religiosa, por exemplo o pastor, não é autônomo, não é empresário, não é empregado, não é parlamentar, não é funcionário público, não é profissional liberal, ele é um voluntário da fé, consequentemente a ajuda que lhe é concedida é fruto da visão da Igreja da importância de reconhecer de forma amorosa a atuação de seu obreiro.

A ajuda financeira voluntária, eis que não existe lei a obrigando, denomina-se sustento ministerial ou rendimento eclesiástico. Ou, como denominam os católicos romanos, prebendas ou côngruas, que não tem a proposição legal de retribuição por serviço prestado. E sim de auxílio financeiro na execução de sua missão de vida, à luz do comprometimento de fé assumido com a divindade.

Aqui aplica-se perfeitamente o ensino de Jesus de que: “A nossa justiça deve exceder a dos escribas e fariseus” (Mt 5:20). É aí, em que pese o obreiro não ter qualquer direito assegurado na lei, em nosso entender, que deve ser compromisso moral e espiritual da Igreja conceder ao seu ministro de confissão religiosa, no mínimo, as prerrogativas que a lei assegura a um trabalhador comum.

Neste afã é conveniente que também, voluntariamente, se proceda o depósito mensal do FETM (Fundo Especial por Tempo Ministerial) em conta de poupança em nome do obreiro. Além de cuidar para que sua contribuição previdenciária junto ao INSS seja recolhida mensalmente, para que ele possa usufruir da aposentadoria juntamente com sua família. Ainda, se possível contratando um seguro de vida, como também, dentro das possibilidades da congregação, contribuindo, mesmo que proporcionalmente, para um plano de previdência privada, no cumprimento do mandamento bíblico, “Zelai por vossos pastores pois eles darão conta de vossas almas junto a Deus” (Hb 13:17).

Exatamente porque a atividade do ministro de confissão religiosa, qualquer seja sua orientação espiritual, é fruto de sua vocação, de seu exercício de fé, de sua opção religiosa, de sua dedicação ao sagrado, e seu vínculo com a Organização Religiosa é o cumprimento do atendimento de um chamado divino; não cabe a estes remuneração financeira pelo exercício de sua atuação ministerial junto ao povo de Deus, e sim reconhecimento da Igreja, através do sustento eclesiástico, concedido de forma voluntária e amorosa, na condição de cooperador do Reino, que é de Deus.

 

Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado e mestre em Direito. Professor universitário e Presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).
* Este texto reflete a opinião do autor e não, necessariamente, a do Pleno.News.
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