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Votação do Auxílio Emergencial via PEC

A PEC 186 versa sobre a manutenção do auxílio emergencial que pode ajudar milhões de brasileiros

Fábio Guimarães - 03/03/2021 16h40

Em um momento em que a Pandemia do Covid-19 bate recorde de mortes diárias, 1.726 no último dia 02 de março, o Senado Federal inicia a discussão e votação de um importante Proposta de Emenda à Constituição (a PEC 186/2019), que busca, entre outros assuntos, dispor sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e do reequilíbrio fiscal das contas do Governo Federal e outros entes subnacionais.

Esta PEC é importantíssima. Ela legitimará o possível novo auxílio emergencial para milhões de brasileiros que ainda sofrem com a retração econômica deste período. Outra importante discussão versa sobre a forma de compensação que o governo pretende implementar para fazer frente a este novo gasto. Este novo auxílio deverá ser pago ainda no mês de março, destinando um valor entre 250 e 300 reais para os beneficiários, por um período de até quatro meses.

Além desta importante discussão sobre o auxílio emergencial, destaco outros cinco importantes pontos que deverão ser debatidos e votados. São eles:

1 – Vedação do aumento de despesas de pessoal com: remuneração, criação de cargos públicos, alteração da estrutura de carreiras, contratação de pessoal, realização de concursos públicos, criação ou aumento de vantagens e atos que impliquem promoção e progressão na carreira.

2 – Manutenção dos pisos orçamentários para educação e saúde. Os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

3 – Determinação para que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e à Defensoria Pública promovam a limitação de empenho e movimentação financeira das suas despesas discricionárias na mesma proporção da limitação aplicada ao conjunto de despesas discricionárias do Poder Executivo. Isso significa na prática que os outros poderes deverão aliar-se ao Poder Executivo para conter gastos públicos em momentos de crise econômica.

4 – Autorização para o uso do superávit financeiro acumulado, para cobrir as despesas oriundas das medidas de enfrentamento da calamidade e pagamento da dívida pública.

5 – Estabelecimento de novas regras fiscais, financeiras e de contratações para atender à urgência requerida pela situação de calamidade pública, com adoção de processos simplificados de contratação de pessoal em caráter temporário e emergencial e de obras, serviços e compras.

Vamos acompanhar essa votação importante para o país. Essa PEC, apelidada de PEC emergencial, poderia também ser chamada de PEC da responsabilidade, uma vez que não podemos deixar de atender aos brasileiros mais necessitados neste momento, mas é primordial que o Governo Federal faça isso com responsabilidade no que tange aos gastos públicos.

Vamos em frente!

Fábio Guimarães é economista, formado pela UFRRJ com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ. Palestrante, consultor e debatedor, atua há mais de 15 anos como gestor nos poderes Executivo e Legislativo, com ênfase nas áreas de trabalho, renda e desenvolvimento econômico.

* Este texto reflete a opinião do autor e não, necessariamente, a do Pleno.News.

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