Uber & apps; taxistas e a (in)segurança jurídica

Mudanças imprevistas ou lacunas legais por si só geram insegurança jurídica

Fábio Guimarães - 30/10/2017 16h26

Esta semana o Senado votará o Projeto de Lei que busca regulamentar os aplicativos de transporte individual pago, como Uber, 99, Cabify. O projeto está tramitando em regime de urgência, pois essa regulamentação prevê uma série de exigências relacionadas aos veículos e aos condutores.

Algumas perguntas precisam ser feitas. Por que demoramos tanto tempo para regulamentar esse tipo de serviço? As regras de regulamentação são justas do ponto de vista da concorrência com os taxistas? Quantas famílias podem ser afetadas por esse Projeto de Lei, seja dos motoristas de aplicativos ou dos taxistas? Conseguimos com a propensa legislação dar segurança aos usuários?

A insegurança jurídica é um problema muito sério no Brasil, seja através de medidas desproporcionais, fora do bom censo, que afugentam investimentos, seja por lacuna na legislação, caso específico desse projeto em pauta.

Mudanças imprevistas ou lacunas legais por si só geram insegurança jurídica e/ou política, servindo para nos consolidar no subdesenvolvimento enquanto nação.

Há quanto tempo temos aplicativos de transporte individual pago, aplicativos de viagens, hospedagem, streaming de filmes, séries, shows e músicas? Não é razoável que empresas façam investimentos e gerem empregos sem ao menos saberem as “regras do jogo”. Qual a legislação legal tem que respeitar.

Precisamos atentar para as modificações econômicas e sociais que a tecnologia está introduzindo em nossa sociedade. Isso é urgente, não é o futuro e sim o presente.

Fábio Guimarães é economista, formado pela UFRRJ com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ. Palestrante, consultor e debatedor, atuou por mais de 10 anos como gestor nas áreas de trabalho e renda e desenvolvimento econômico.