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Câmara, Senado, FakeNews e Segurança Jurídica!

Os Presidentes da Câmara e do Senado acham que as leis aprovadas por eles podem não ser cumpridas ou simplesmente repactuadas pelo STF?

Fábio Guimarães - 06/08/2020 12h46

Notícias como estas (https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/08/03/Quais-os-movimentos-de-Alcolumbre-para-a-reelei%C3%A7%C3%A3o-no-Senado ; https://www.oantagonista.com/brasil/ptb-aciona-stf-contra-reeleicao-de-maia-e-alcolumbre/ ) dão conta de que os presidentes da Câmara e do Senado tentam viabilizar junto ao Supremo Tribunal Federal- STF uma brecha na legislação que permita a reeleição nestas Casas Legislativas. O que podemos analisar desta informação?

Vamos lá:

É ilegal a tentativa de reeleição para a Presidência destas Casas Legislativas? Sim ou não e por quê?

Acredito que Sim. De acordo com a Constituição Federal – CF o artigo 57, § 4º, diz: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente

O que é segurança jurídica?

É a previsibilidade e estabilidade nas relações e contratos. Novas leis, jurisprudências e doutrinas não podem/devem prejudicar interpretações consolidadas sobre a eficácia de um determinado ato jurídico, esse conceito é também embasado na CF, artigo 5, inciso XXXVI, que diz “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Fico imaginando a cabeça de um investidor estrangeiro que quer vir para o Brasil investir e gerar empregos. Como explicar que os Presidentes do poder legislativo, da Câmara e do Senado, acham que as leis, em última instância, aprovadas por eles, podem não ser cumpridas ou simplesmente repactuadas, por ato do mais alto grau do Poder Judiciário brasileiro, o guardião da CF, o todo poderoso STF.

Como explicar que, em última instância, o fazedor de leis do país quer alterar a interpretação da lei máxima do país sem fazer as mudanças de acordo com o processo legislativo e que o guardião das leis, que recebe muito dinheiro do povo para protege-lás, pode ser legitimador desta mudança.

Como explicar que hoje em dia se povo expressar sua opinião a respeito do assunto, poderá, a qualquer momento, ir preso, sobre o risco de virar réu neste mesmo STF, indiciados em inquéritos de títulos bonitos como “apuração de atos antidemocráticos?! “Inquérito das fakesNews?! Para muitos juristas estes inquéritos atentam contra a liberdades constitucionais, pois não contém fato específico a serem investigados.

Tempos difíceis. Não temos o direito de nos calar. Sempre com a verdade precisamos combater esse tipo de arbitrariedade.

Não tenho dúvida nenhuma que este tipo de ação/ativismo judicial fere a liberdade de expressão e já está intimidando muitos brasileiros que querem livremente se manifestar. Isso é muito ruim para nossa jovial democracia.

Vamos em frente!

Fábio Guimarães é economista, formado pela UFRRJ com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ. Palestrante, consultor e debatedor, atuou por mais de 10 anos como gestor nas áreas de trabalho e renda e desenvolvimento econômico.
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