Elisângela Coelho - 04/12/2024 09h39

O governo federal apresentou um conjunto de medidas destinadas a reduzir os gastos públicos, com previsão de economia anual de R$ 2 bilhões.

Entre as ações propostas, estão mudanças significativas na fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo o endurecimento de critérios para concessão e manutenção do benefício, que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Essas mudanças visam, segundo o governo, focalizar o benefício em pessoas realmente incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, enquanto ajustam o programa às diretrizes fiscais.

Principais alterações no BPC

– Foco em pessoas com incapacidade severa: a concessão será restrita a quem não possui condições de trabalhar ou viver de forma independente.
– Vedação de dedução de rendas não previstas em lei: apenas os critérios de renda definidos pela legislação poderão ser utilizados no cálculo para acesso ao benefício.
– Ampliação das rendas consideradas no cálculo de elegibilidade: passarão a contar a renda de cônjuges e companheiros não coabitantes, além de irmãos, filhos e enteados (mesmo que não sejam solteiros) coabitantes.
– Atualização obrigatória do Cadastro Único (CadÚnico): beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses ou que tiveram o benefício concedido sem a inclusão de diagnóstico médico formal (CID) precisarão atualizar seus dados para manter o direito.
– Biometria como requisito obrigatório: a implementação de biometria será necessária para novos pedidos e atualizações cadastrais.
– Controle de benefícios por família: serão revisados os critérios para concessão de múltiplos benefícios dentro de um mesmo núcleo familiar. O BPC concedido a um membro de grupo familiar que não é contado, hoje, como renda passará a ser contado como renda per capta do grupo familiar.

Impacto social e econômico das propostas
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as alterações não visam retirar direitos, mas ajustar o programa para garantir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Ele aponta ainda a existência de problemas no sistema atual, como benefícios concedidos sem perícia médica ou com base em atestados frágeis, além do que chamou de “indústria de liminares”. O que é um absurdo de ser afirmado, tendo em vista que os juízes respeitam o devido processo legal, e as liminares só são concedidas em sentença.

No entanto, especialistas e defensores dos direitos sociais alertam para os riscos das novas regras. As mudanças podem dificultar o acesso ao benefício para famílias que dependem do BPC como única fonte de renda, colocando em risco a sobrevivência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.

O BPC e sua importância para a dignidade social
O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que enfrentam barreiras para viver de forma plena e em igualdade de condições com as demais pessoas.

Diferentemente de benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte, mas é um direito fundamental para assegurar dignidade e cidadania.

Como advogada previdenciária, vejo de perto a importância desse benefício na vida de milhões de brasileiros. Essas mudanças exigem atenção e acompanhamento para garantir que o objetivo de controle fiscal não inviabilize o acesso de quem realmente precisa. O equilíbrio entre responsabilidade fiscal e proteção social é fundamental para assegurar que o Brasil continue a oferecer amparo aos mais vulneráveis.

Super concordamos com a atualização cadastral, registro biométrico e qualquer forma de fiscalização da concessão correta do benefício, mas retirar direitos que foram garantidos aos cidadãos para conceder menos benefícios, e alegar que há “uma indústria de liminares”, não é justo.

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Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.

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