Elisângela Coelho - 02/09/2025 09h31

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram, no último dia 25, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A iniciativa foi formalizada no Palácio da Justiça e tem como objetivo fortalecer a defesa dos consumidores em operações financeiras que envolvam descontos de mensalidades associativas e empréstimos consignados.

Como vai funcionar o acordo?
Com o ACT, passa a ser obrigatória a adesão de bancos e entidades conveniadas ao INSS na plataforma Consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Por meio da ferramenta, os beneficiários poderão registrar reclamações online. As instituições terão até dez dias para responder, devendo acompanhar as demandas diariamente e podendo dialogar diretamente com o consumidor antes de apresentar a solução final.

Se as regras não forem cumpridas, estão previstas sanções e medidas corretivas contra os bancos e entidades financeiras.

Monitoramento e fiscalização

O acordo prevê ainda o intercâmbio de informações entre INSS e Senacon, possibilitando:
– Monitoramento contínuo das reclamações feitas por aposentados e pensionistas;
– Encaminhamento de demandas não resolvidas para os Procons e outros órgãos de defesa do consumidor;
– Capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC);
– Avaliação de práticas abusivas no mercado de crédito consignado;
– Adoção de medidas para reduzir fraudes e irregularidades.

Todas as ações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo segurança e sigilo das informações pessoais dos beneficiários.

Vigência e impacto
O ACT tem validade de cinco anos e começa a valer de imediato. O objetivo é dar mais transparência às operações e oferecer mais segurança aos beneficiários do INSS.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que o acordo é essencial para proteger aposentados e pensionistas de práticas abusivas.

Já o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, reforçou que a cooperação com o INSS é estratégica:

– Vamos fortalecer a transparência e coibir irregularidades, garantindo mais eficiência e respeito aos direitos de milhões de brasileiros – pontuou.

Esse acordo representa um avanço importante na proteção dos aposentados e pensionistas contra fraudes e abusos em operações financeiras.

Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.