Bia Kicis - 08/10/2020 11h14

Homeschooling é um tema seríssimo a ser discutido. Aliás, nem deveríamos estar discutindo algo que, notoriamente, já deveria estar mais do que resolvido. Um tema que tem por base, em primeiro lugar, a palavra liberdade.

A base da educação domiciliar é a liberdade. Liberdade dos pais de educar seus filhos; liberdade educacional; liberdade dos pais de escolha do modelo de educação dos filhos. Acrescento, como base da educação domiciliar, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, como prevê a Constituição.

Beira ao absurdo o fato de que, em pleno 2020, estamos lutando para que algo constitucionalmente garantido e reconhecido como um direito humano pelo Pacto de San José da Costa Rica, no qual o Brasil é signatário, não seja mais motivo de perseguição das famílias que optam por um modelo diferente de educação.

Beira ao absurdo o fato de que, em pleno 2020, estamos lutando para que algo constitucionalmente garantido e reconhecido

O Pacto de San José da Costa Rica diz que “Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.” Assim também traz o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: “Os Estados Parte do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”

Ora, sendo assim não restam dúvidas sobre a precedência dos pais sobre a educação dos filhos, é isso que traz o artigo 2º do PL 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, PL que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, e estamos lutando para aprovar no Congresso Nacional. O Estado não deve impor a forma que os pais devem criar seus filhos. Sendo assim, por que ainda existe perseguição às famílias?

Há claramente uma batalha ideológica ocorrendo. Ideologia que busca usurpar o direito natural dos pais sobre a criação e educação dos filhos para o Estado. Isso é característica de regimes totalitários, que lutam pelo cerceamento da liberdade, tendo como um dos objetivos a desestabilização da instituição base da sociedade, as famílias.

O Estado não deve impor a forma que os pais devem criar seus filhos. Sendo assim, por que ainda existe perseguição às famílias?

Existem vários relatos de famílias que foram denunciadas aos Conselhos Tutelares. E, como de praxe, a parte militante que atua dentro do Ministério Público, ao acolher as denúncias encaminhadas pelos conselheiros tutelares, não poderia perder a oportunidade de lutar por suas ideologias, utilizando de seu cargo público para tal.

Quando recebem a visita do Conselho Tutelar, as famílias afirmam que tentam mostrar os documentos comprobatórios de que suas crianças estão sendo bem acompanhadas. No entanto, muitas vezes, os conselheiros tutelares sequer dão atenção. Alguns conselheiros, bem intencionados, escutam os pais, analisam os documentos, mas não entendem do assunto e passam a denúncia adiante.

Vejam, pessoas que devem fiscalizar algo, não compreendem o que estão fiscalizando. Assim ocorre também com o Ministério Público e até mesmo com alguns juízes, quando a denúncia chega em suas mãos.

Segue um trecho da fala de uma mãe que sofreu perseguição por adotar o ensino domiciliar: “Queria poder dar a educação que eu desejo aos meus filhos. Queria falar a qualquer pessoa que meus filhos estudam em casa. Não precisar mudar de assunto quando alguém comenta sobre isso. Queria que o conselho tutelar realmente ajudasse as crianças que estão sendo abusadas. Que a pluralidade valesse também para quem tem pensamento conservador.”

Alguns conselheiros escutam os pais, analisam os documentos, mas não entendem do assunto e passam a denúncia adiante

É isso que acontece hoje, uma clara perseguição àqueles que optam por dar o melhor para seus filhos dentro de suas convicções. Tanto se fala em defesa das minorias, mas quando se trata da “minoria” das famílias homeschoolers não vale, pois está fora da agenda dos militantes, que muitas vezes utilizam o próprio ensino regular para incutir na cabeça dos alunos suas ideologias.

As famílias que optam pelo ensino domiciliar são tratadas como criminosas, como negligentes. Isso é inconcebível. Em alguns casos, os juízes além de obrigarem a matrícula em escola regular, determinaram o acompanhamento psicológico da família, como se elas precisassem de um profissional para se tratar pelo simples fato de desejarem o melhor para seus filhos. Alguns conselheiros e promotores chegam ao ponto de amedrontar as famílias dizendo que os pais correm o risco de perder a guarda de seus filhos caso não os matriculem na escola.

Levando isso em consideração, podemos citar o princípio do melhor interesse da criança. “Art. CF. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. Quem sabe do melhor interesse delas senão os seus próprios pais (em regra)? Afinal, são os pais que têm o dever: “CF. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores…”.

Em alguns casos, os juízes além de obrigarem a matrícula em escola regular, determinaram o acompanhamento psicológico da família

Nós, representantes do povo, temos o dever de impedir que as famílias sejam perseguidas por lutarem pelos seus direitos e pela educação adequada às suas circunstâncias. Somos a linha de frente nesta batalha. Fomos colocados dentro do Congresso Nacional para lutar pela liberdade e pela democracia. É improrrogável a aprovação de uma lei que proteja estas famílias deste mal nefasto que quer destruir a liberdade. Inclusive o próprio ECA nos traz essa responsabilidade em seu Art. 70. “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”

Quero ressaltar algo muito importante. É fantasioso dizer que quem defende a educação domiciliar automaticamente está travando uma batalha com a educação regular. De forma alguma. Eu luto por uma educação regular melhor, levando em consideração que o homeschooling não é um método de ensino adotado pela maioria, e é um direito do cidadão. Por isso, devemos nos empenhar em conquistar uma educação regular de qualidade e sem partido para as famílias que a utilizam. Este é um argumento frágil utilizado para embargar nossa luta pela liberdade. Não há nada de ofensivo, nem de inconstitucional, em optar por um método de ensino diferente.

Não é intuito da educação domiciliar enfraquecer a educação regular. Tanto é verdade, que nos países que praticam este método de ensino, o número de estudantes fora da escola não chega nem a 3% do número total de estudantes, segundo dados da ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar). Alguns professores até têm se empenhado em elaborar materiais, currículos e avaliações para cooperar com a famílias homeschoolers.

Não é intuito da educação domiciliar enfraquecer a educação regular

A educação domiciliar não está mais no campo da hipótese, já é uma realidade. No Brasil, atualmente, temos cerca de 7.500 famílias praticando a educação domiciliar, e temos aproximadamente 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos, dados também da ANED. Ela já acontece, nós temos urgência em tratar desse assunto, as famílias estão desamparadas, e contam conosco, contam com a nossa voz. Se formos honestos com nós mesmos, vamos perceber que devemos sim às famílias o suor do nosso trabalho. Afinal, eles nos colocaram aqui para isso.

Eu, como parlamentar apoiadora do Governo Bolsonaro, um governo conservador que luta pelas famílias, busco garantir a liberdade ao cidadão, para buscar o avanço do País, honrando assim com a promessa do governo atual.

A educação domiciliar é reconhecida ou regulamentada em mais de 60 países; países que têm a modalidade bem sucedida e crescem cada vez mais; além disso, a maioria desses países estão entre os melhores nos índices globais de educação. Queremos um país melhor, e com o nosso trabalho podemos avançar.

No Brasil, atualmente, temos cerca de 7.500 famílias praticando a educação domiciliar

O STF relembrou, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, da nossa responsabilidade em atuar no sentido de respaldar as famílias que decidem pelo homeschooling. Na decisão, o STF negou a inconstitucionalidade da prática da educação domiciliar, mas deixou a cargo do Poder Legislativo sua regulamentação.

Chegou a hora de trabalharmos por estas famílias. Por isso, não só defendo a educação domiciliar como milito em seu favor, por isso assinei um pedido de requerimento para incluir na ordem do dia o pedido de urgência do PL 2401/2019. Além disso sou coautora do apensado 3262/2019, que inclui no Código Penal um parágrafo único no artigo 246, prevendo que a educação domiciliar não configura crime de abandono intelectual.

É lastimável que ainda usem esse tipo de argumento para perseguição das famílias. Não há abandono intelectual na educação domiciliar, a educação acontece, mas acontece em casa e exige muita dedicação dos pais, que renunciam a muita coisa para oferecer o melhor aos seus filhos.

A educação domiciliar é reconhecida ou regulamentada em mais de 60 países

Acredito que com nosso esforço diário vamos conquistar o que estas famílias tanto têm pedido há anos: a garantia de ofertar o melhor para seus filhos, segundo suas convicções. E assim entro na última palavra da citação de Churchill.

Com um governo que veio para defender verdadeiramente a democracia, a liberdade, os valores do povo; com um Congresso Nacional se renovando aos poucos e buscando os interesses reais da população; vendo a movimentação em defesa à educação domiciliar, eu sinto esperança. Esperança de que, junto ao nosso Presidente, aos parlamentares e às famílias, vamos aprovar o projeto de lei, trazendo segurança para aqueles que optarem por este método de ensino.

A nossa luta é grandiosa, mas muito simples, pois como bem disse Churchill “todas as grandes coisas são simples”.

Bia Kicis foi procuradora do Distrito Federal durante 24 anos, ativista e atualmente é deputada federal pelo PSL/DF.