Além do teto: Judiciário, concursos e funcionalismo pressionam orçamento federal

Como o próximo presidente poderá resolver um problema insolúvel, que é governar sem recursos?

André Mello - 10/09/2018 09h27

A PEC do Teto é questionada por alguns candidatos e defendida por outros. Porém, as maiores ameaças contra o teto de gastos do governo federal não partem de políticos ou movimentos sociais. É a máquina governamental – funcionários públicos, tribunais, reajustes e concursos – que pressiona o orçamento. Saiba porquê e como.

Congresso, Judiciário, funcionalismo público e Governo Temer pressionam o orçamento federal, jogando para o próximo presidente um problema insolúvel: governar sem recursos. Será que é propositalmente?

VAI TER CONCURSO
O Tribunal de Contas da União decidiu excluir dos cálculos que compõem o teto de gastos públicos as despesas com a realização de concursos – e logicamente a contratação dos concursados. Até porque, usualmente, a justiça costuma deferir a contratação, até mesmo por liminar, dos candidatos aprovados. Assim, poderão acontecer novos concursos e preenchimento de cargos, ou cadastros de reserva, desde que as seleções sejam, como já acontece, financiadas integralmente pelas taxas de inscrição.

O TETO SUBIU NO TELHADO
Na prática, o Ministério da Fazenda e do Planejamento foram derrotados nos embargos contra novos concursos públicos e novas contratações. A ação, movida em 18 de julho de 2018, por parte dos técnicos da Fazenda e do Planejamento descreve o problema em português claro: “poderá representar, com alta probabilidade, o desmonte do chamado teto de gastos o governo federal, instituído pela emenda constitucional 95/2016”.

NÃO VAI TER LEILÃO, VAI TER LEILÃO
Outra derrota do governo aconteceu no leilão da Eletrobras.

O TRT do Rio de Janeiro, no mês de agosto, aprovou por 11 votos a 3 a manutenção de liminar contra o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras. Com a decisão ficou suspenso o leilão da privatização, previsto para 30 de agosto de 2018. Dez dias antes o governo conseguiu derrubar a liminar, no Tribunal Superior do Trabalho.

Porém, o Tribunal acolheu a reclamação de que as quatro distribuidoras da Eletrobras que serão leiloadas terão que apresentar provas da manutenção das empresas e contrato e trabalho. A venda é considerada fundamental para manter o equilíbrio nas contas e ainda não se sabe se os compradores manterão o interesse, diante de tanta controvérsia.

JUDICIÁRIO NAS ALTURAS
A atual regra do teto de gastos prevê que a despesa da Justiça Federal deveria crescer em torno de 7,2%, mas o orçamento atual já foi estourado em 8,8%. Assim, enquanto o Poder Executivo economizou 1,8% e o Poder Legislativo 6,9%, o Poder Judiciário estourou o teto de gastos em 1,6%. Em média, o gasto por magistrado é de 47 mil reais por mês. Mas o Judiciário Estadual atingiu a média de 49 mil reais.

REAJUSTES
Os ministros do STF ajudaram a aumentar a pressão (que já é grande no orçamento), aprovando o reajuste dos próprios salários em 16,38% (passando dos atuais R$ 33,7 mil para 39,3 mil). Se o reajuste for aprovado pelo Congresso, o efeito em cascata será de R$ 1,4 bilhões.

Em outubro de 2017, o governo editou medida provisória para suspender os reajustes automáticos de uma série de carreiras do funcionalismo público. O texto da medida provisória foi derrubado por uma liminar do STF e acabou perdendo a eficácia por falta de prazo. Todas as instâncias do Judiciário: Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Federal, STJ, STF e Justiça Eleitoral gastam mais de 60% do seu orçamento com pessoal. As canetas mais poderosas da República desafiam as máquinas calculadoras.

APOSENTADOS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acrescentou, ainda em agosto, que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente terão direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social, mesmo quando o valor pago ultrapassar o teto. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Seção da Corte.

Em um cenário de cortes orçamentários e de esforço fiscal, a decisão é mais um ponto de atrito entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Aparentemente, os tribunais não estão lá muito preocupados com os tetos.

TEMER
O Governo Temer tem sido associado ao verbo que promove várias conjugações. Agora, o adjetivo temerário pode ser acrescentado. No apagar das luzes, o governo acerta com o judiciário a aprovação do reajuste e pressiona os municípios, estados e a União com um problema insolúvel: governar sem recursos. Com os gastos amarrados pela constituição, pelo Congresso e pelas corporações, os próximos governantes ficarão de mãos atadas. É para temer…

André Mello é jornalista, tradutor, teólogo e cientista da religião.
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