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Tribunal de Portugal derruba lei que libera eutanásia

Corte considerou inconstitucional o projeto aprovado pelo Parlamento

Pleno.News - 15/03/2021 16h57 | atualizado em 15/03/2021 17h08

Tribunal deixou a porta aberta para que o projeto fosse reelaborado [Imagem Ilustrativa] Foto: Pixabay
O Tribunal Constitucional de Portugal rejeitou nesta segunda-feira (15) a lei que descriminaliza a eutanásia, aprovada no final de janeiro pelo Parlamento, considerando-a inconstitucional por utilizar conceitos vagos.

O presidente da corte, João Pedro Caupers, anunciou que sete dos 12 juízes votaram contra a norma, mas ressaltou que a eutanásia, em si mesma, não é inconstitucional.

– O direito à vida não pode ser transfigurado em um dever de viver em qualquer circunstância – ponderou.

Por essa razão, ele deixou a porta aberta para que uma nova lei sobre eutanásia prosperasse no futuro, caso o Parlamento corrija os pontos considerados inconstitucionais.

A lei descriminalizou a prática para casos de adultos, sem doença mental, em situações de “sofrimento insuportável, com lesão definitiva de extrema gravidade segundo o consenso científico ou doença incurável e fatal”, e foi encaminhada ao TC preventivamente pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa.

Ele considerou que a norma usou conceitos “excessivamente indeterminados” ao definir os requisitos para permitir o acesso à morte medicamente assistida, reservas com as quais a corte concordou.

Os juízes consideraram haver imprecisão na definição das situações em que a eutanásia pode ser solicitada, que deve ser legislada com regras “claras, precisas, antecipadas e controláveis”, explicou Caupers.

Nesse sentido, ele afirmou que a expressão “lesão definitiva de gravidade extrema” não permite delimitar com o rigor necessário em que situações a morte assistida pode ser pedida. O conceito de “sofrimento extremo”, que também levantou dúvidas para o chefe de Estado, foi aceito pelo tribunal, entendendo que pode ser determinado por um médico.

A lei, declarada inconstitucional, será vetada por Rebelo de Sousa e retornará ao Parlamento. A norma tinha sido aprovada na Câmara em 29 de janeiro, após um ano de procedimento parlamentar, com o apoio dos grupos de esquerda, a rejeição da direita e em meio a um debate tenso sobre a adequação do momento devido à pandemia.

Além de ter uma doença ou lesão incurável, a regra portuguesa estabeleceu que a decisão final seria avaliada por uma comissão de especialistas e só poderia ser praticada no Sistema Nacional de Saúde (SNS).

*EFE

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