Paulo Moura - 28/07/2025 14h51 | atualizado em 28/07/2025 18h24

A Lei Magnitsky, citada nos últimos meses como possível instrumento para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nasceu de um famoso episódio de violação de direitos humanos na Rússia e se tornou referência mundial no combate à corrupção e perseguição política.

A lei americana leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado tributário – morto em 2009 – que expôs uma fraude bilionária praticada por altos funcionários do Ministério do Interior da Rússia. Ele trabalhava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, fundado pelo americano William Browder e pelo brasileiro Edmond Safra.

Durante uma investigação, Magnitsky identificou que autoridades russas haviam transferido ilegalmente a propriedade de três subsidiárias do fundo para seus nomes, alegado falsos débitos fiscais e conseguido um reembolso fraudulento de 230 milhões de dólares (R$ 1,28 bilhão, na cotação atual).

Após denunciar o esquema às autoridades, Magnitsky foi preso em 2008 pelos próprios agentes envolvidos na fraude. Em novembro de 2009, ele apareceu morto na prisão em Moscou onde estava detido. De acordo com uma investigação do Conselho de Direitos Humanos da Rússia, o advogado foi preso ilegalmente e não teve direito à justiça.

Um trecho do resultado da apuração sobre a morte do advogado, que inclusive consta na Lei Magnitsky, mostra a violência sofrida por ele. As investigações indicaram que Sergei teria sido agredido na prisão e que foi deliberadamente deixado ferido até que morresse.

Na prisão, ele também teria desenvolvido pedras nos rins, cálculos biliares e pancreatite, mas não recebeu tratamento adequado.

– [A investigação mostra que Magnitsky] foi privado de cuidados médicos necessários enquanto estava sob custódia; que foi espancado por oito guardas com cassetetes de borracha no último dia de sua vida; e que a equipe médica chamada para atendê-lo enquanto ele morria foi deliberadamente mantida do lado de fora de sua cela por uma hora e dezoito minutos, até que ele estivesse morto – diz a lei.

O caso gerou indignação internacional e levou os EUA a aprovarem, em 2012, a lei que recebeu o nome do advogado, permitindo que o governo, inicialmente, aplicasse sanções contra os responsáveis pela morte do advogado.

Quatro anos depois, em 2016, a norma foi ampliada, passando a se chamar Lei Global Magnitsky e incluindo sanções a envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos ao redor do mundo.

ALVOS DA LEI
Para que alguém seja alvo de sanções, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes de sua participação em condutas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a liberdades fundamentais, ataques à democracia ou envolvimento em esquemas de corrupção, como suborno, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

PUNIÇÕES
Entre as penalidades previstas na lei estão o congelamento de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Vale lembrar que, além de pessoas físicas, empresas e organizações também podem ser incluídas nas medidas, principalmente quando contribuem direta ou indiretamente para as violações.

Os nomes dos alvos das sanções são adicionados à Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.

Vale ressaltar que quem decide se alguém será punido é o presidente dos Estados Unidos, que precisa apresentar provas ao Congresso americano das violações.

É POSSÍVEL SAIR DA LISTA?
A retirada de uma pessoa da lista de sanções requer comprovação de que ela não teve envolvimento nas condutas que motivaram a punição, que já tenha sido julgada por isso ou que tenha demonstrado uma mudança significativa de comportamento.

Em circunstâncias excepcionais, o presidente dos Estados Unidos pode suspender as sanções se considerar que a medida é do interesse da segurança nacional. Para isso, o chefe de Estado deve avisar o Congresso com 15 dias de antecedência antes de tomar a decisão.

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