Pleno.News - 17/09/2023 09h53 | atualizado em 18/09/2023 13h01

As declarações do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontando que o governo brasileiro estuda tirar o país do Tribunal Penal Internacional (TPI), não são condizentes com as posições históricas do país em relação ao tribunal. Esse entendimento é de Sylvia Steiner, juíza do TPI entre 2003 e 2016 e única brasileira a ter integrado o colegiado.

Durante a cúpula do G20, o presidente brasileiro defendeu a presença do presidente da Rússia, Vladimir Putin, na próxima reunião do bloco, que será realizada no Rio de Janeiro. Contudo, o Brasil é signatário da Corte internacional, e Putin tem um mandado de prisão emitido pelo TPI.

– O Brasil se empenhou muito na criação desse tribunal na época da Conferência de Roma em 1998, a delegação brasileira teve uma participação ativa e se esforçou muito para criação e aprovação do Estatuto de Roma em julho de 98 (…). Então é difícil entender que agora o TPI não receba mais o apoio brasileiro porque tem um mandado de prisão contra Vladimir Putin – diz a ex-juíza do TPI.

Steiner também sinaliza que uma saída do TPI proposta por Lula é inviável, porque o Estatuto de Roma, aprovado no Brasil em 2002, foi incluído no artigo 5° da Constituição, e é considerado uma cláusula pétrea da Carta Magna, ou seja, não pode ser alterado por PEC.

– Desde 2005, com a Emenda Constitucional 45, a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional foi acrescida como parágrafo 4° do artigo 5°, que é o capítulo dos direitos e garantias fundamentais. E existe outra previsão na Constituição, que é o artigo 60, parágrafo 4°, dizendo que não será sequer objeto de deliberação qualquer emenda que pretenda subtrair direitos e garantias fundamentais – defende.

*AE

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