Paulo Moura - 30/07/2025 15h19 | atualizado em 30/07/2025 16h48

Nesta quarta-feira (30), o governo americano anunciou a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sancionados pela Lei Global Magnitsky. Mas, diante da inclusão, também surgem questionamentos sobre se seria possível uma eventual remoção do nome do magistrado do rol de punidos pelo governo dos Estados Unidos.

A resposta é que sim, a retirada do nome é possível, apesar de o cenário político atual indicar que, no caso de Moraes, a possibilidade de que isso aconteça em um curto espaço de tempo é praticamente improvável. No entanto, antes de falar do processo de remoção, o Pleno.News explica a você, caro leitor, como ocorre a inclusão.

ENTRADA DO NOME NA LISTA
Para que alguém seja alvo de sanções, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes de sua participação em condutas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a liberdades fundamentais, ataques à democracia ou envolvimento em esquemas de corrupção, como suborno, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

Entre as penalidades previstas na Lei Global Magnitsky estão o congelamento de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Vale lembrar que, além de pessoas físicas, empresas e organizações também podem ser incluídas nas medidas, principalmente quando contribuem direta ou indiretamente para as violações.

Os nomes dos alvos das sanções são adicionados à Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.

RETIRADA DO NOME DA LISTA
A partir desse cenário, a retirada de uma pessoa da lista de sanções então requer comprovação de que ela não teve envolvimento nas condutas que motivaram a punição, que já tenha sido julgada por isso ou que tenha demonstrado uma mudança significativa de comportamento.

Em circunstâncias excepcionais, o presidente dos Estados Unidos pode suspender as sanções se considerar que a medida é do interesse da segurança nacional. Para isso, o chefe de Estado deve avisar o Congresso com 15 dias de antecedência antes de tomar a decisão.

SOBRE A LEI MAGNITSKY
A lei americana leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado tributário – morto em 2009 – que expôs uma fraude bilionária praticada por altos funcionários do Ministério do Interior da Rússia. Ele trabalhava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, fundado pelo americano William Browder e pelo brasileiro Edmond Safra.

Durante uma investigação, Magnitsky identificou que autoridades russas haviam transferido ilegalmente a propriedade de três subsidiárias do fundo para seus nomes, alegado falsos débitos fiscais e conseguido um reembolso fraudulento de 230 milhões de dólares (R$ 1,28 bilhão, na cotação atual).

Após denunciar o esquema às autoridades, Magnitsky foi preso em 2008 pelos próprios agentes envolvidos na fraude. Em novembro de 2009, ele apareceu morto na prisão em Moscou onde estava detido. De acordo com uma investigação do Conselho de Direitos Humanos da Rússia, o advogado foi preso ilegalmente e não teve direito à justiça.

O caso gerou indignação internacional e levou os EUA a aprovarem, em 2012, a lei que recebeu o nome do advogado, permitindo que o governo, inicialmente, aplicasse sanções contra os responsáveis pela morte do advogado.

Em 2016, porém, uma emenda ampliou o escopo da lei, transformando-a na chamada Lei Magnitsky Global. Desde então, ela passou a permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou em abusos de direitos humanos pudesse ser alvo de sanções. Com isso, a legislação tornou-se uma ferramenta diplomática dos Estados Unidos para combater violações em escala internacional.

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