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PL do PSOL e do PT obriga Brasil a cumprir decisões internacionais

Para relatora Vivi Reis, cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm sido "postergadas indefinidamente"

Thamirys Andrade - 29/11/2021 13h26 | atualizado em 29/11/2021 14h22

deputado paulão PT
PL 153/2020 é de autoria do deputado federal Paulão Foto: Câmara dos Deputados / Marina Ramos

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa obrigar o Brasil a cumprir, de forma imediata, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com autoria do deputado Paulão (PT-AL) e relatoria da deputada Vivi Reis (PSOL), a proposta tem o apoio de mais 59 parlamentares, e foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Com caráter conclusivo, o PL 153/2020 ainda precisa passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados: a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso seja aprovado, o PL não precisará ser submetido ao plenário da Casa; será levado diretamente ao Senado Federal, onde, após ser apreciado, deverá ter a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que os parlamentares possuem prerrogativa de derrubar o veto presidencial.

Segundo a deputada Vivi Reis, a proposta objetiva “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”. A parlamentar aponta que o Brasil já foi condenado em nove casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas ainda não cumpriu as decisões.

A proposta prevê um prazo de até 60 dias para que a União arque com o pagamento das reparações econômicas nos casos em que cabem indenização às vítimas.

– Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório – destaca a Câmara.

Contudo, na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, o texto pode trazer riscos à soberania nacional.

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