Pleno.News - 29/06/2021 21h00

A Suprema Corte do México derrubou nesta segunda-feira (28) a proibição do uso recreativo de maconha no país após o Congresso não ter aprovado uma lei para regulamentá-lo.

A declaração de inconstitucionalidade foi apoiada por oito dos 11 juízes da Suprema Corte em geral e por nove em especificações. Com isso, houve em ambos os casos a maioria suficiente para anular os cinco artigos da Lei Geral de Saúde que impedem o consumo recreativo de maconha.

Em 30 de abril expirou pela terceira vez o prazo que a Suprema Corte havia estabelecido para o Congresso regulamentar o consumo legal de maconha no país, mas os legisladores não chegaram a um acordo para legalizá-lo.

Com a derrubada da proibição pela alta corte, os mexicanos poderão solicitar licenças de consumo, transporte e uso da maconha à Comissão Federal de Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), uma agência do Ministério da Saúde.

No entanto, a magistrada Norma Lucia Piña, relatora do projeto, esclareceu que “em nenhum caso é autorizada a importação, o comércio ou o fornecimento” de maconha. Portanto, não será criada por enquanto um mercado recreativo de maconha no México.

Além disso, ela enfatizou que o consumo não pode afetar terceiros ou ocorrer em espaços públicos ou na frente de menores.

Estas diretrizes estarão em vigor assim que a declaração de inconstitucionalidade for publicada no Diário Oficial da Federação e enquanto o Congresso não legislar sobre o assunto.

*EFE

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