Pleno.News - 27/10/2025 14h29 | atualizado em 27/10/2025 15h38

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva o limite de renda anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil em todo o país. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto também autoriza a contratação de até dois empregados com salário mínimo ou piso da categoria. Hoje, o MEI só pode ter um funcionário.

Além do novo teto, o PLP cria uma faixa intermediária para quem ultrapassar os R$ 81 mil e permanecer dentro do novo limite. Nesses casos, o valor da contribuição será de 8% sobre o salário mínimo.

A proposta prevê que o limite de faturamento seja atualizado todos os anos pelo IPCA, evitando que o MEI perca espaço com o aumento dos preços.

Segundo a justificativa, a mudança busca reduzir a informalidade e manter empreendedores enquadrados no regime simplificado, já que muitos ultrapassam o limite atual por causa da inflação.

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