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Relator anuncia alterações em parecer da Previdência

Relatório deve ser votado nesta terça-feira

Henrique Gimenes - 23/04/2019 13h53 | atualizado em 24/04/2019 13h11

Deputado delegado Marcelo Freitas Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (23), o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou que irá modificar quatro pontos de seu parecer. A medida ocorre após um acordo com os partidos do chamado Centrão.

Com a decisão, a tendência é que o relatório que recomenda para admissibilidade do texto seja votado ainda nesta terça e enviado para a comissão especial. A oposição, no entanto, afirmou que vai utilizar tudo que for possível para adiar ou atrasar a análise do texto.

Veja os pontos que serão removidos:

  • O texto retirava a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS do trabalhador que já fosse aposentado. Com a mudança, o valor continuará a ser recolhido;
  • Também determinava que somente a Justiça Federal fosse responsável por ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração permite que a Justiça Estadual seja a responsável quando o município não possuir uma vara federal;
  • Retirada da definição de aposentadoria compulsória de servidores públicos, atualmente em 75 anos, da Constituição;
  • Retirado o dispositivo que permitia apenas que o Poder Executivo pudesse propor alterações nas regras da Previdência.

Considerada uma prioridade do governo, a reforma da Previdência foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso. Entre os pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está o fim do sistema especial para políticos, mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição para se aposentar e outras. Para ser aprovada são necessários os votos de 308 deputados.

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