Jade Nunes - 13/11/2018 14h26

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgados nesta terça-feira (13), 14 estados da federação excederam no ano passado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados.

Estes são os estados que ficaram acima do limite: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

As restrições da LRF são necessárias quando o Executivo de cada estado descumpre o “limite prudencial” de 46,55% da receita corrente líquida para gastos com servidores. Quando isso acontece, eles ficam proibidos, entre outros pontos, de:

• Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
• Criação de cargo, emprego ou função;
• Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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