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PEC do Estouro: Consultoria do Senado vê impacto de R$ 795 bi

Nota técnica aponta que a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal

Paulo Moura - 30/11/2022 10h53 | atualizado em 30/11/2022 11h44

Plenário do Senado Federal Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado divulgou, nesta terça-feira (29), uma nota técnica na qual apontou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tem sido chamada de PEC do Estouro, deve ter um impacto fiscal de R$ 795,6 bilhões em quatro anos.

O cálculo realizado pela Conorf considera a excepcionalização do teto de gastos tanto do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família), nos exercícios de 2023 a 2026, quanto do excesso de arrecadação de receitas correntes até o limite de R$ 22,97 bilhões, a partir do exercício de 2023. A nota técnica destaca a falta de diretrizes na PEC sobre como o espaço fiscal aberto será empregado.

– De uma forma geral, a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal, além de, no texto da proposta, não trazer diretrizes sobre como o espaço fiscal aberto será empregado – diz o texto.

A PEC, que foi apresentada na segunda (28) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda retira do teto todas as despesas socioambientais custeadas por doações, que é de aproximadamente R$ 12 milhões no projeto do Orçamento de 2023, e os gastos das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, convênios e doações, a partir do exercício de 2023 (R$ 911,2 milhões).

Com esse cenário, a Conorf faz um alerta quanto à situação fiscal do país e ressalta que, a depender do compromisso do novo governo com a saúde financeira, “a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”.

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