Pleno.News - 14/10/2020 14h20

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira (14), ao Palácio do Planalto minuta de projeto de lei que trata da privatização dos Correios, que pode ocorrer já em 2021, segundo estimou o ministro. O texto foi entregue ao ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, e será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e em seguida pela Casa Civil. Depois, a proposta será então enviada ao Congresso.

– Estamos falando para 2021 o projeto chegar [no Congresso], no começo do ano que vem. Até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização – disse.

Faria justificou que o projeto vem para “melhorar a capacidade de entrega dos Correios”. Ele ponderou, contudo, que o processo de privatização não ocorrerá de forma brusca. O ministro também disse que o texto trata “mais sobre princípios do que regras”.

A proposta entregue pelo ministro cria a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que deverá substituir a atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A nova agência irá regular os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.

De acordo com o Ministério das Comunicações, dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação do Sistema Nacional de Serviços Postais, que permitirá a privatização da estatal, está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do serviço postal universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

O projeto de lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, o artigo da Constituição que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Como mostrou o Estadão, o governo trabalha com um leque de opções para a privatização dos Correios. Entre as possibilidades estão a venda de participações e uma delegação dos serviços, de forma similar a uma concessão. A divisão de concessões por região, como foi feito na privatização do sistema de telefonia, não está descartada. Só após a conclusão dos estudos tocados paralelamente é que se fará a recomendação do modelo, que pode contar até com uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). O que o governo espera é que, com o projeto de lei, haja segurança jurídica para encaminhar a privatização.

– Acabamos de entregar agora para o secretário de assuntos jurídicos e ministro da SAJ, ministro Jorge, o projeto do PL dos Correios. Depois da SAJ ele vai para Casa Civil para depois ser enviado para o Congresso Nacional. É o que cabia a parte do Ministério das Comunicações foi feito. Esse projeto que vai dar condições de entrar no processo de privatização para o ano de 2021 – disse Faria.

Segundo Faria, estudos da consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para viabilizar o processo de privatização também serão entregues ao Congresso. A previsão é que a análise da consultoria esteja concluída em cerca de 120 dias.

– O Congresso Nacional deve se debruçar em relação a esse tema. É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalização das entregas dos Correios, em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional – disse.

Faria afirmou que a privatização não será feita de modo brusco e que os servidores da estatal poderão debater o projeto com os congressistas.

– Ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele será feito no momento certo, o Congresso com certeza vai saber ser justo em relação a esse tema (…) A privatização vai depender da velocidade do Congresso no ano que vem – disse.

*Estadão

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