Pleno.News - 18/05/2021 16h25 | atualizado em 18/05/2021 16h55

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência podem ser incluídas como dependentes na declaração de Imposto de Renda, mesmo que tenham mais de 21 anos e possuam capacidade para trabalhar, desde que sua remuneração não exceda as deduções autorizadas por lei.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade sustentou que pessoas com deficiência que trabalham não necessariamente possuem independência financeira.

– Muitas vezes, elas permanecem recebendo auxílio dos pais ou de familiares – afirma a OAB.

A análise foi encerrada na última sexta-feira (14), no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem os votos no sistema sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência. A publicação do acórdão deverá esclarecer quando a decisão começa a valer.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu divergência ao voto do decano Marco Aurélio Mello, relator da ação, e defendeu que a independência da pessoa com deficiência não pode ser aferida com base no critério único da capacidade para o trabalho.

Barroso foi acompanhado pelos colegas Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.

*Estadão

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