Pleno.News - 24/09/2020 16h33

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou, nesta quinta-feira (24), a decisão que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do retorno ao trabalho presencial e que proibia a punição dos profissionais com desconto no salário. Agora, fica mantida a obrigação de que os peritos médicos convocados retornem aos postos de trabalho.

O desembargador Francisco de Assis Betti atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o magistrado defendeu que a sentença anterior, de quarta-feira (23), se sobrepôs a uma competência que deveria ser do governo federal.

– Comprovada a grave lesão à ordem e à economia públicas provocada por decisão liminar que interfere na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas, invadindo a competência do Poder Executivo, é manifesto o interesse público em suspendê-la – argumentou o desembargador.

Na quarta-feira (23), a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu o retorno dos peritos do atendimento presencial nas agências consideradas inaptas pelas inspeções da Subsecretaria da Perícia Médica Federal na prevenção contra a Covid-19.

A decisão também proibiu que os profissionais fossem punidos com corte de ponto, desconto no salário e sanções de qualquer natureza caso não retornassem às agências consideradas inaptas, autorizando a permanência do trabalho remoto.

*Folhapress

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