Pleno.News - 15/07/2026 21h35 | atualizado em 16/07/2026 13h56

Nesta quarta-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa (bets) no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulação do setor e os processos sobre o tema em análise na Corte.

Fachin afirmou que o STF deverá avançar, no segundo semestre, no julgamento definitivo das ações relacionadas às casas de apostas.

– O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário – disse.

Segundo o magistrado, os processos permitirão ao STF enfrentar um tema relevante para a sociedade e para as famílias brasileiras, especialmente diante dos impactos das apostas sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.

– Essa atuação se manifesta não apenas na apreciação das medidas regulatórias do Ministério da Fazenda, mas também nas respostas que o Tribunal já começou a dar por meio do deferimento de medidas cautelares destinadas a adotar providências urgentes de proteção. Agora, vamos apreciar o mérito dessas demanda – falou.

Fachin afirmou ainda que a atuação das casas de apostas tem provocado grande preocupação não apenas na sociedade brasileira, mas nos Poderes constituídos. Ele mencionou o endividamento severo de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões de operadores ilegais com organizações criminosas.

MONITORAMENTO
Durigan informou que o governo já bloqueou cerca de 56 mil sites, aplicativos e plataformas de apostas ilegais e que o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados. Também mencionou quase 1 milhão de registros de autoexclusão, além de operações realizadas em cooperação com a Polícia Federal (PF) e de medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e de participantes do Novo Desenrola Brasil às plataformas.

A intenção do governo, segundo o ministro da Fazenda, é ampliar o monitoramento do volume de apostas, do endividamento dos usuários e dos impactos do setor sobre a população. As informações reunidas deverão orientar novos ajustes na regulamentação, especialmente nas áreas de publicidade, proteção dos apostadores e prevenção a atividades ilícitas.

AÇÕES
Entre os processos que tratam diretamente do marco regulatório das bets estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749, sob relatoria do ministro Luiz Fux. As ações discutem aspectos como a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, a utilização de benefícios sociais, a publicidade dirigida a crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para regulamentar o setor.

Nas ADIs 7721 e 7723, o STF confirmou, em novembro de 2024, medidas cautelares para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas e suspender a publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. O mérito das duas ações ainda será julgado.

Já a ADI 7749, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pede a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de cota fixa e de portarias do Ministério da Fazenda. O pedido de suspensão integral das atividades ainda não foi analisado.

A competência de municípios para criar ou autorizar loterias e apostas esportivas é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, relatada pelo ministro Nunes Marques. Em dezembro de 2025, o relator suspendeu leis, decretos e outros atos municipais sobre loterias. A decisão ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

Outra controvérsia territorial é analisada na Ação Cível Originária (ACO) 3696, sob relatoria do ministro André Mendonça. Em março de 2025, o Plenário confirmou decisão que obrigou a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) a adotar mecanismos de geolocalização para impedir apostas feitas fora do território fluminense. O julgamento definitivo da ação ainda não ocorreu.

Na ADI 7640, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que impediam um mesmo grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado e restringiam a publicidade das loterias estaduais ao território do ente responsável pela autorização. O mérito foi julgado em setembro de 2025, mas ainda estão pendentes recursos para esclarecimento da decisão.

Também tramita no STF a ADI 7971, relatada pela ministra Cármen Lúcia, que questiona uma lei do Rio Grande do Sul com restrições à publicidade de bets, como limitação de horários, exigência de alertas e proibição de anúncios em estádios. A ação está em fase de instrução.

O Tribunal ainda deverá julgar o Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral (Tema 924), relatado pelo ministro Luiz Fux. O processo discute se a proibição de estabelecer e explorar jogos de azar, prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A decisão terá efeito sobre os demais processos que tratam da mesma controvérsia.

*Com informações do STF

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