Jade Nunes - 26/06/2017 14h03 | atualizado em 26/06/2017 22h04

O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A medida também possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.

Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, a lei estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos. Dessa forma evitaria que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento paguem tais taxas, quando embutidas nos preços dos produtos.