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PL pode substituir forma de acessar Código do Consumidor

Medida quer fazer com que lojas não precisem exibir versão impressa da lei

Paulo Moura - 21/08/2019 10h17 | atualizado em 21/08/2019 10h19

Versão virtual da lei pode ser liberada para uso de lojistas Foto: Reprodução

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara Federal quer alterar a forma como os lojistas disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor aos clientes. Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter em local visível um exemplar da legislação.

Na nova proposta, os comerciantes poderão afixar um cartaz, com um QR Code, para que os clientes façam a leitura e tenham acesso à legislação. No código, poderão estar contidos também dados sobre licenças e outras autorizações feitas pelo poder público ao estabelecimento.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), autor da proposta, disse que a medida tem como objetivo facilitar a vida do lojista, já que o empresário não precisaria comprar uma nova edição impressa a cada nova atualização na lei, como acontece atualmente.

– A nossa proposta é que utilizemos a tecnologia desenvolvida nesses quase 10 anos da aprovação desta lei para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigação acessória – disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três comissões do Congresso. Caso não existam divergências a respeito do texto, e se for aprovado, ele segue para sanção presidencial.

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