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Receita Federal decidiu mudar regra de três anos atrás

Jade Nunes - 03/04/2019 11h44 | atualizado em 03/04/2019 12h03

Receita Federal mudou regra de três anos atrás Foto: Fotos Públicas/Marcos Santos

A Receita Federal resolveu mudar uma regra de três anos atrás que permite aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem.

A antiga regra, chamada Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), foi lançada em 2016 pelo então governo Dilma Rousseff sob a Lei nº 13.254. O objetivo era incentivar o retorno ao país de bens não declarados e obtidos legalmente para assim cobrar imposto e arrecadar mais.

A lei foi reeditada em 2017 sob a gestão de Michel Temer. O governo federal afirma ter repatriado cerca de R$ 175 bilhões.

Já em dezembro do ano passado, a Receita Federal fez tal alteração por meio de um ADI (Ato Declaratório Interpretativo).

– Antes, o contribuinte que trouxesse recursos, só precisava identificar de onde veio e declarar que era lícito. Agora, a Receita afirma que isso só valia para o momento da adesão e que o contribuinte pode ser intimado a apresentar documentos que provem a venda desse imóvel, por exemplo – afirma o professor de contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Murillo Torelli Pinto, ao portal Uol.

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