Pleno.News - 04/06/2024 20h13 | atualizado em 05/06/2024 12h56

O governo federal recuou da previsão de cobrança de imposto de herança sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. Nesta terça-feira (4), o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy esclareceu que não será incluído no segundo projeto de lei complementar sobre o tema a possibilidade de os estados taxarem recursos de planos de previdência privada que são transmitidos a beneficiários por meio de herança. A proposta estava prevista na primeira minuta do texto.

– Este item é um dos que não foi incluído no texto que vai ser encaminhado, o que não significa que os estados ficam impedidos de cobrar. Já há estados que fazem essa cobrança – reiterou o assessor do secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Oliveira.

A inclusão desse tema no texto da reforma tinha como objetivo atender a uma demanda dos governadores. Isso porque esse tipo de tributação é de competência estadual e se dá por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Appy informou que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi incluído no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária a pedido dos Estados.

– O projeto incorporou medidas no ITCMD – disse durante entrevista coletiva nesta terça.

O texto será entregue hoje ao Congresso Nacional. O assessor do secretário da Fazenda de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, ressaltou que outros ajustes são apresentados nesse projeto de lei complementar, sobretudo os que dizem respeito à imunidade da sociedade civil e à progressividade das alíquotas. Ele salientou ainda que a questão da progressividade já tinha sido indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que agora o tema entra na lei com “letras garrafais”.

Oliveira disse que será mantida a competência do Senado de fixar uma alíquota máxima, que hoje é de 8%.

– Esperamos que seja reequilibrada, que seja compatível com a experiência internacional. Há muita disparidade nas alíquotas – avaliou.

Ele acrescentou que se trata de um prenúncio do que pode vir mais à frente, de tratar da regulamentação da renda e do patrimônio.

O assunto havia gerado uma série de críticas nas redes sociais.

Veja alguns prints:

*Com informações da AE

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