Henrique Gimenes - 23/04/2019 23h54 | atualizado em 24/04/2019 15h04

Em uma sessão que durou cerca de 9 horas, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votaram e aprovaram, nesta terça-feira (23), o relatório favorável à reforma da Previdência. A medida é o primeiro passo de tramitação da proposta no Congresso.

O placar da votação terminou com 48 votos a favor e 18 votos contra. Com isso, o texto agora será enviado para uma comissão especial que deve ser instalada nesta quinta-feira (25). Nesta etapa, os deputados terão a possibilidade de propor mudanças no projeto por meio de emendas. O relator da reforma também pode apresentar um novo texto com alterações.

O relatório foi aprovado após o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), retirar quatro trechos que, de acordo com ele, estariam em desacordo com a Constituição. A medida foi tomada após um acordo com deputados do chamado Centrão.

Considerada uma prioridade do governo, a reforma da Previdência foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso. Entre os pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está o fim do sistema especial para políticos, mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição para se aposentar e outras. Para ser aprovada são necessários os votos de 308 deputados.

MUDANÇAS

Veja os pontos removidos:

• O texto [da reforma] retirava a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS do trabalhador que já fosse aposentado. Com a mudança, o valor continuará a ser recolhido;
• Também determinava que somente a Justiça Federal fosse responsável por ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A alteração permite que a Justiça Estadual seja a responsável quando o município não possuir uma vara federal;
• Retirada da definição de aposentadoria compulsória de servidores públicos, atualmente em 75 anos, da Constituição;
• Retirado o dispositivo que permitia que apenas o Poder Executivo pudesse propor alterações nas regras da Previdência.

TRAMITAÇÃO
A comissão especial terá um prazo de até 40 sessões para concluir a análise da reforma. Nas 10 primeiras, parlamentares poderão apresentar emendas, mas será necessário ter a assinatura de 171 deputados. Ao final do processo, que pode ocorrer antes do máximo de sessões permitidas, a comissão decide se aprova a proposta.

No plenário, serão realizados dois turnos de discussão e votação da reforma com intervalo de cinco sessões cada. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por pelo menos 3/5 dos parlamentares, ou 308 dos 513 deputados.

Se a reforma não passar pelo plenário da Câmara, será arquivada. Caso os deputados aprovem o texto, a PEC será enviada para o Senado, onde passará por um procedimento semelhante.

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