Pleno.News - 25/08/2020 19h32 | atualizado em 25/08/2020 19h33

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi suspendeu nesta terça-feira (25) o inquérito da Polícia Federal aberto por determinação do ministro da Justiça, André Mendonça, para investigar o colunista do jornal Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman.

Mussi atendeu a um pedido da Folha de S.Paulo e concedeu liminar que suspende o inquérito até o julgamento do habeas corpus.

Schwartsman fora intimado a depor nesta quarta-feira (26) no inquérito, instaurado com base na Lei de Segurança Nacional para investigar o texto de opinião “Por que torço para que Bolsonaro morra”, assinado pelo colunista e publicado em julho após o presidente Jair Bolsonaro anunciar que havia contraído o novo coronavírus.

Em sua decisão, Mussi argumenta que a aplicação da Lei de Segurança Nacional “pressupõe a presença de dois requisitos cumulativos, um subjetivo, consistente na motivação e objetivos políticos do agente, e outro objetivo, referente à lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito”.

Para o ministro, “não obstante as críticas que possam ser feitas ao artigo publicado pelo paciente, de uma breve análise de seu conteúdo, não é possível extrair a sua motivação política, tampouco a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito”.

À época, ao anunciar em rede social o pedido de abertura da investigação, Mendonça citou “princípios básicos do Estado de Direito”.

– 1. Há direitos fundamentais. 2. Não há direitos fundamentais absolutos. 3. As liberdades de expressão e imprensa são direitos fundamentais. 4. Tais direitos são limitados pela lei – escreveu.

Mendonça ainda defendeu o repúdio ao artigo.

– Diante disso, quem defende a democracia deve repudiar o artigo ‘Por que torço para que Bolsonaro morra’. Assim, com base nos artigos 31, IV; e 26 da Lei de Segurança Nacional, será requisitada a abertura de inquérito à Polícia Federal – disse o ministro.

Na ocasião, Bolsonaro republicou em suas redes sociais as postagens de Mendonça.

O artigo 31 permite ao ministro da Justiça requisitar a abertura de inquérito à PF. O artigo 26 prevê a pena de 1 a 4 anos de reclusão a quem “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

– Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga – diz o parágrafo único.

Usada por Mendonça e editada durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional voltou agora ao debate político após pedidos de investigação feitos pela gestão Bolsonaro contra jornalistas e também contra Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal.

O texto em vigor desde 1983 também tem sido utilizado neste ano contra militantes bolsonaristas que pediram em uma série de protestos em Brasília o fechamento do Congresso e do STF.

*Folhapress

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