Thamirys Andrade - 03/12/2025 17h13 | atualizado em 03/12/2025 18h37

Em nota publicada nesta quarta-feira (3), o líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de restringir quem pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte representa um “ataque frontal ao equilíbrio institucional e à soberania popular”.

Em outro pronunciamento, o parlamentar declarou que a decisão é um “golpe” que cria uma “blindagem sem precedentes”. Ele defende que, se o Senado não defender suas prerrogativas agora, em breve não haverá mais “prerrogativa nenhuma”.

– A decisão monocrática de Gilmar Mendes representa um ataque direto às prerrogativas do Parlamento e aos direitos do povo brasileiro. (…) Ele ataca um direito garantido há sete décadas. A decisão rasga a Constituição e tenta substituir o Senado por uma tutela judicial sem qualquer amparo na Carta de 1988. É um movimento que usurpa competências exclusivas do Congresso Nacional e fere a soberania popular – adicionou.

Como mostrou o Pleno.News, Gilmar Mendes decidiu, nesta quarta, que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Suprema Corte. Em sua decisão, o magistrado também fixou que a aprovação do processo passe a exigir o apoio de dois terços dos senadores e não mais de maioria simples.

Essas novas regras, entretanto, ainda não são definitivas. O entendimento será submetido ao plenário virtual da Corte entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando os demais ministros avaliarão se a liminar será mantida, modificada ou derrubada.

Leia a nota na íntegra:
STF tenta sequestrar prerrogativas do Parlamento e silenciar cidadãos

A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro — de forma arbitrária — o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Ao suspender trecho da Lei 1.079/1950, que há mais de sete décadas garante a qualquer cidadão o direito de acionar o Senado em caso de crime de responsabilidade, o ministro usurpa prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional e fere de morte a soberania popular, substituindo o Parlamento por uma espécie de tutela judicial que não encontra amparo em nenhum artigo da Carta de 1988. Tal qual na Venezuela, estamos muito próximos do momento em que a Suprema Corte assumirá as funções do Congresso Nacional.

A determinação de que somente a PGR poderá apresentar pedidos de impeachment — e, ainda por cima, sob a exigência inédita e inconstitucional de dois terços dos votos do Senado, e não mais maioria simples, como determina a lei — configura um golpe branco contra o sistema de freios e contrapesos, aprofundando a escalada de concentração de poder que o Brasil presencia nos últimos anos.

O Supremo Tribunal Federal não pode, não deve e não tem autorização constitucional para reescrever leis, alterar regras de impeachment ou sequestrar direitos políticos do povo brasileiro. Isso é papel do Legislativo, eleito pelo voto direto, e não de decisões individuais tomadas em gabinetes.

Entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando o plenário da Corte apreciará o tema, o País estará diante de um teste decisivo: se a democracia brasileira prevalece, com respeito ao Parlamento e ao povo, ou se seguiremos avançando rumo a um cenário onde juízes decidem tudo, e cidadãos não decidem mais nada.

A Oposição atuará com firmeza, unidade e coragem para reverter esse ataque frontal ao equilíbrio institucional e à soberania popular. Nenhum ministro, por mais poderoso que seja, está acima da Constituição.

Deputado Federal Zucco (PL-RS)
Líder da Oposição na Câmara dos Deputados

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