Paulo Moura - 13/03/2021 12h42

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir vista da ação que questiona decretos do presidente Jair Bolsonaro com medidas de flexibilização para a compra de armas. Com a decisão de Weber, o julgamento foi interrompido e será retomado apenas quando ela devolver o processo.

Até o momento, apenas o ministro relator Edson Fachin votou na ação. Para ele, os decretos são inconstitucionais e não comprovam como a liberação de mais armas no meio urbano e rural pode diminuir a violência e a criminalidade. Com o pedido de vista de Rosa, não há previsão para o retorno do julgamento.

Os decretos questionados no STF aumentam, por exemplo, de quatro para seis o número de armas de fogo que o cidadão comum pode comprar para defesa pessoal, flexibiliza a comprovação de aptidão psicológica que precisa ser apresentada pelos colecionadores, atiradores e caçadores, determina que o porte passa a ter validade nacional, entre outros itens.

Foi a própria Weber, que é a relatora das ações apresentadas ao STF por partidos de oposição, como PSB, Rede, PT e PSOL, quem determinou que as ações fossem levadas para julgamento no plenário. Nos processos, os partidos argumentam que os decretos editados por Bolsonaro violam direitos fundamentais.

Segundo as legendas, pontos como o direito à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana seriam descumpridos com a medida. As normas, ainda segundo os partidos, tem abrangência muito grande, sem amparo na Constituição nem na lei que criou o Estatuto do Desarmamento.

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