Pleno.News - 23/02/2021 22h05 | atualizado em 24/02/2021 09h34

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias ao presidente Jair Bolsonaro para ele apresentar informações à Corte sobre decretos que flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. Os decretos presidenciais foram contestados por quatro partidos da oposição: PT, PSB, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para o PT, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a ampliação do acesso a armas e munições também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.

Na avaliação da Rede, as medidas violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, pois o Planalto teria assumido uma função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

O PSB, por sua vez, alega ao Supremo que os decretos “colocam em risco a segurança da coletividade, ao facilitar o acesso a arma de fogo, além de excluir a fiscalização por parte do Comando do Exército sobre determinados armamentos”.

Entre as mudanças anunciadas pelo governo estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido a pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e a dispensa da necessidade de registro, junto ao Exército, dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho). Os decretos também permitem que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.

– Presente esse contexto, entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo – escreveu Rosa Weber.

Segundo o governo, o pacote de medidas “desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.

*Estadão

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