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Rubinho Nunes, de São Paulo, considera que o nome de Mercadante desrespeita a Lei das Estatais

Henrique Gimenes - 14/12/2022 21h38 | atualizado em 15/12/2022 11h08

Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Marlene Bergamo/Folhapress

A indicação de Luiz Inácio Lula da Silva para comandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode estar com os dias contados. O vereador Rubinho Nunes, de São Paulo (União Brasil), decidiu acionar a Justiça para barrar a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do banco de fomento.

Para o parlamentar, a indicação fere a Lei das Estatais, já que a legislação define uma quarentena de três anos para que políticos assumam cargos em conselhos de administração de empresas públicas.

Na ação apresentada na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, o vereador aponta que é “certo que a lei não sugere o cumprimento dos requisitos, ela os impõe, sendo certo que a não observância de qualquer deles desqualifica o indicado para ocupar o cargo e, no caso em comento, torna nula e ilegal a pretendida indicação”.

Além disso, ele explica que o “perigo de dano é iminente, haja vista a oportunidade à lesão, o dano severo e irreparável ao erário”.

Apesar do pedido, o Congresso articula uma mudança na Lei das Estatais para reduzir o tempo de quarentena para indicados a estatais.

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