Pleno.News - 16/05/2023 10h49 | atualizado em 16/05/2023 11h04

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, confirmou o calendário de votação do texto nesta terça-feira (16), em entrevista sobre o projeto. Nesta quarta (17), os deputados votarão o regime de urgência, para acelerar a tramitação da proposta. Na próxima semana, no dia 24 de maio, está prevista a votação do mérito do texto.

– A repercussão no colégio de líderes foi muito positiva. Saímos com a decisão tomada de no dia de amanhã votarmos a urgência do projeto e na próxima quarta-feira (24), votarmos o texto na Câmara dos Deputados. A partir de hoje até a semana que vem todos estarão estudando o texto e avaliando – disse Cajado.

O deputado apresentou o texto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a outras lideranças da Casa. No final da noite desta segunda (15), ele divulgou seu parecer, que traz mudanças nas exceções à nova regra.

SOBRE O NOVO ARCABOUÇO
De acordo com o relator, o texto do parecer estabelece que o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família ficam garantidos mesmo se o governo descumprir a meta fiscal (saldo entre as receitas e as despesas, sem contar os juros da dívida). Isso significa que esses gastos ficarão blindados das novas sanções (travas de gastos) incluídas na regra.

Caso a meta não seja atingida, no primeiro ano de descumprimento, serão acionados “gatilhos” previstos na Constituição. Pelo texto, o governo ficará proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesa, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário.

No segundo ano, se nem mesmo assim houver cumprimento do objetivo, o governo ficará proibido de realizar reajuste de despesas com servidores, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância, e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância.

O texto elaborado pela equipe econômica previa que, caso o alvo fiscal não fosse atingido, as despesas poderiam crescer apenas 50% da variação das receitas, em vez de 70% – mas não discriminava as medidas que o governo teria de tomar para efetivamente reduzir os gastos. O relatório, portanto, detalha essas medidas e impõe sanções mais duras no caso de descumprimento.

Apesar de confirmar que o texto terá gatilhos para fazer cumprir a meta fiscal, o relator afirmou que não haverá inclusão de crime de responsabilidade no texto. A proposta do governo prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal, mas isso não será considerado uma infração, como o crime de responsabilidade.

*AE

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