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TSE inclui minuta de decreto em ação aberta contra Bolsonaro

Decisão do ministro Benedito Gonçalves atende a um pedido do PDT

Paulo Moura - 17/01/2023 08h20 | atualizado em 17/01/2023 10h37

Prédio do TSE Foto: Antonio Augusto / Ascom / TSE

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a minuta do decreto para instaurar o Estado de Defesa na Corte, achada durante buscas da Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, seja incluída em uma ação de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tramita no TSE. A ordem atende a um pedido do PDT.

Além de Bolsonaro, a ação também tem como uma das partes o candidato a vice do ex-chefe do Executivo em 2022, Walter Braga Netto. Na decisão sobre a inclusão da minuta, o ministro deu prazo de três dias para que o ex-presidente e Braga Netto se manifestem sobre o conteúdo.

Junto com a inclusão do item na ação, Gonçalves ainda pediu ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que faça o envio da cópia oficial da minuta apreendida pela Polícia Federal e “de outros documentos e informações resultantes da busca e apreensão que digam respeito ao processo eleitoral de 2022”.

Na ação aberta pelo PDT contra Bolsonaro e Braga Netto, a chapa presidencial é acusada de abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação por causa da reunião com embaixadores em julho de 2022, quando o ex-chefe do Executivo apresentou críticas ao sistema eleitoral brasileiro.

SOBRE A MINUTA
A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de um decreto que seria utilizado para instaurar Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o texto, a medida teria como objetivo “o pronto restabelecimento da lisura e da correção do processo eleitoral”.

Segundo estabelece a Constituição Federal, o Estado de Defesa pode ser decretado “para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

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